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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 30/10/1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 23/10/1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993 Data de entrada em vigor: 05/08/1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996 Data de entrada em vigor: 07/07/1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003 Data de entrada em vigor: 08/04/2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/04/2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: 26/05/2011 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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04B074 ID nacional: 04B074 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 5, 1. Article 1 Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 04/03/2004	04B074	N/A	Article 5, 1. Article 1"	Outro"	04/03/2004

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Bibliografia jurídica

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Revista de Direito e Economia, 1982, pages 39-69 Referência: Revista de Direito e Economia, 1982, pages 39-69 Título: Uma Nova Figura Real: O Direito de Habitação Periódica Autor: Manuel Henrique Mesquita Ano de publicação: 1982	Revista de Direito e Economia, 1982, pages 39-69	Uma Nova Figura Real: O Direito de Habitação Periódica	Manuel Henrique Mesquita	01/01/1970
1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1993, 1, p. 281, Coimbra, publisher: Almedina Referência: 1993, 1, p. 281, Coimbra, publisher: Almedina Título: Direito Real de Habitação Periódica Autor: Isabel Pereira Mendes Ano de publicação: 1993	1993, 1, p. 281, Coimbra, publisher: Almedina	Direito Real de Habitação Periódica	Isabel Pereira Mendes	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184 Título: Anotação ao Acórdão da Relação de Lisboa de 23/6/1994 (direito real de habitação periódica – resolução – direito ao arrependimento) Autor: João Paulo Remédio Marques Ano de publicação: 1994	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184	Anotação ao Acórdão da Relação de Lisboa de 23/6/1994 (direito real de habitação periódica – resolução – direito ao arrependimento)	João Paulo Remédio Marques	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, p. 1 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, p. 1 Título: Directiva 94/47/CE - Decreto-Lei n 275/93, de 5 de Agosto - Aprova o regime jurídico da habitação periódica " Autor: Paulo Duarte Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, p. 1	Directiva 94/47/CE - Decreto-Lei n 275/93, de 5 de Agosto - Aprova o regime jurídico da habitação periódica "	Paulo Duarte	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3 Título: Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo Autor: Januário Gomes Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3	Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo	Januário Gomes	01/01/1970
1997, 1, publisher: SPB Editores e Livreiros Referência: 1997, 1, publisher: SPB Editores e Livreiros Título: Do Direito Real de Habitação Periódica Autor: Maria Judite Matias Ano de publicação: 1997	1997, 1, publisher: SPB Editores e Livreiros	Do Direito Real de Habitação Periódica	Maria Judite Matias	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127 Título: O contrato de viagem organizado na lei vigente e no anteprojecto do código do consumidor Autor: Joaquim de Sousa Ribeiro Ano de publicação: 2007	Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127	O contrato de viagem organizado na lei vigente e no anteprojecto do código do consumidor	Joaquim de Sousa Ribeiro	01/01/1970
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, 2011, pages 231-251 Referência: Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, 2011, pages 231-251 Título: Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE Autor: Rafael A. M. Paiva Ano de publicação: 2011	Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, 2011, pages 231-251	Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE	Rafael A. M. Paiva	01/01/1970

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