Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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  • 0433085
    • ID nacional: 0433085
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 17/06/2004
0433085 N/A Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1." Outro" 17/06/2004
  • 4B4400
    • ID nacional: 4B4400
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 15/03/2005
4B4400 N/A Article 3, 2." Outro" 15/03/2005
  • 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • Designação comum: AA v. AV Ltda
    • Parte da diretiva: Article 3, 5.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 30/09/2010
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda Article 3, 5." Outro" 30/09/2010
  • B v. C…S.A.
    • ID nacional: B v. C…S.A.
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 15/09/2011
B v. C…S.A. N/A Article 3, 5. Article 5, 3." Outro" 15/09/2011
  • 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • Designação comum: AA and BB v. CC and DD
    • Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 11/10/2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1." Outro" 11/10/2011
  • 2565/10.0TBSTB.S1
    • ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: 24/05/2012
2565/10.0TBSTB.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 24/05/2012
  • 493/11.0T2AVR.C1
    • ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 18/09/2012
493/11.0T2AVR.C1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 18/09/2012
  • 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 2, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: 20/03/2014
783/11.2TBMGR.C1.S1 N/A Article 2, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 20/03/2014
  • 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Article 3
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: 17/12/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 N/A link Article 3" Decisão do Tribunal de Justiça" 17/12/2014
  • 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: 01/10/2015
279/10.0TBSTR.E1.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 01/10/2015

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
  • 1999, Coimbra
    • Referência: 1999, Coimbra
    • Título: Responsabilidade Civil do Produtor
    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 1999
1999, Coimbra Responsabilidade Civil do Produtor João Calvão Da Silva 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 01/01/1970
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 103-120
    • Referência: Themis, 2001, pages 103-120
    • Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 121-144
    • Referência: Themis, 2001, pages 121-144
    • Título: Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo
    • Autor: Dário Moura Vicente
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 145-153
    • Referência: Themis, 2001, pages 145-153
    • Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE
    • Autor: Ana Prata
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 195-218
    • Referência: Themis, 2001, pages 195-218
    • Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português
    • Autor: Paulo Mota Pinto
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 195-218 Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto 01/01/1970

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