Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 30/10/1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 23/10/1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993 Data de entrada em vigor: 05/08/1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996 Data de entrada em vigor: 07/07/1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003 Data de entrada em vigor: 08/04/2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/04/2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: 26/05/2011 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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0433085 ID nacional: 0433085 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 17/06/2004	0433085	N/A	Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1."	Outro"	17/06/2004
4B4400 ID nacional: 4B4400 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 2. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 15/03/2005	4B4400	N/A	Article 3, 2."	Outro"	15/03/2005
822/06.9TBVCT.G1.S1 ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1 Designação comum: AA v. AV Ltda Parte da diretiva: Article 3, 5. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 30/09/2010	822/06.9TBVCT.G1.S1	AA v. AV Ltda	Article 3, 5."	Outro"	30/09/2010
B v. C…S.A. ID nacional: B v. C…S.A. Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 15/09/2011	B v. C…S.A.	N/A	Article 3, 5. Article 5, 3."	Outro"	15/09/2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1 Designação comum: AA and BB v. CC and DD Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 11/10/2011	409/08.1TBVIS.C1.S1	AA and BB v. CC and DD	Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1."	Outro"	11/10/2011
2565/10.0TBSTB.S1 ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: 24/05/2012	2565/10.0TBSTB.S1	N/A	link"	Decisão do Tribunal de Justiça"	24/05/2012
493/11.0T2AVR.C1 ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: 18/09/2012	493/11.0T2AVR.C1	N/A	link"	Decisão judicial objeto de recurso"	18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 2, 2. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 20/03/2014	783/11.2TBMGR.C1.S1	N/A	Article 2, 2."	Decisão do Supremo Tribunal"	20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 3 Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: 17/12/2014	10514/11.1T2SNT.L1.S1	N/A	link Article 3"	Decisão do Tribunal de Justiça"	17/12/2014
279/10.0TBSTR.E1.S1 ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: 01/10/2015	279/10.0TBSTR.E1.S1	N/A	link"	Decisão do Tribunal de Justiça"	01/10/2015

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1999, Coimbra Referência: 1999, Coimbra Título: Responsabilidade Civil do Produtor Autor: João Calvão Da Silva Ano de publicação: 1999	1999, Coimbra	Responsabilidade Civil do Produtor	João Calvão Da Silva	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Título: Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331	Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Referência: 2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Título: Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2	Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Título: Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.	Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Themis, 2001, pages 103-120 Referência: Themis, 2001, pages 103-120 Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 103-120	Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Themis, 2001, pages 121-144 Referência: Themis, 2001, pages 121-144 Título: Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Dário Moura Vicente Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 121-144	Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Dário Moura Vicente	01/01/1970
Themis, 2001, pages 145-153 Referência: Themis, 2001, pages 145-153 Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Autor: Ana Prata Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 145-153	Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE	Ana Prata	01/01/1970
Themis, 2001, pages 195-218 Referência: Themis, 2001, pages 195-218 Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 195-218	Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Referência: 2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Título: Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3	Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado	Paulo Mota Pinto	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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