Mediação nos países da UE

Áustria

Em vez de recorrer aos tribunais, porque não tentar resolver os litígios através da mediação? A mediação é um procedimento de resolução alternativa de litígios em que um mediador ajuda as partes em litígio a chegar a acordo.

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Quem devo contactar?

O Ministério Federal da Justiça mantém uma lista de mediadores registados. Todos os mediadores constantes desta lista possuem formação específica.

Não existe uma autoridade central responsável pelos serviços de mediação.

Existem associações profissionais e não profissionais que prestam serviços de mediação e algumas organizações não governamentais que prestam apoio aos mediadores.

Quando devo optar pela mediação?

Em processos cíveis, é possível recorrer à mediação para resolver litígios cujas decisões seriam normalmente proferidas pelos tribunais comuns. As partes num litígio podem optar pela mediação voluntária a fim de encontrarem, em conjunto, uma solução para o litígio em causa.

Em alguns litígios entre vizinhos, é obrigatório tentar resolver a questão extrajudicialmente antes de propor uma ação em tribunal. Para o efeito, poderá submeter-se a questão à apreciação de um comité de conciliação, procurar alcançar um acordo antes do julgamento através de um tribunal de comarca (procedimento designado por «prätorischer Vergleich») ou recorrer à mediação.

Existem regras específicas a respeitar?

Não existem regras específicas aplicáveis a mediadores nem um código de conduta. Determinados direitos e obrigações aplicam-se apenas aos mediadores inscritos na lista de mediadores registados.

Os mediadores não estão registados como especializados num determinado domínio, como litígios familiares, de ordem médica ou relacionados com empreitadas de obras, sendo os domínios em que cada mediador registado exerce a sua atividade registados separadamente.

Qualquer pessoa que tenha concluído uma formação específica e que satisfaça os requisitos pode ser inscrita como mediador registado. Embora o título profissional de «mediador» não se encontre protegido, o título de «mediador registado» não pode ser utilizado por pessoas não autorizadas.

Informação e formação

É possível consultar informações adicionais, incluindo informações pormenorizadas sobre a formação e os requisitos para a inscrição como mediador na Áustria, aqui. As informações só estão disponíveis em alemão.

Quanto custa a mediação?

Geralmente, a mediação não é gratuita.

O custo da mediação é acordado pelo mediador privado e pelas partes em litígio.

É possível executar um acordo obtido por via de mediação?

Nos termos da Diretiva 2008/52/CE, as partes em litígio têm a possibilidade de requerer que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, seja declarado executório. Cabe aos Estados-Membros indicar quais os tribunais ou outras autoridades responsáveis pela receção de tais requerimentos.

Na Áustria, o conteúdo de um acordo obtido por via de mediação só tem força executória se o acordo assumir a forma de um acordo (Vergleich) perante um tribunal ou de um ato notarial perante um cartório notarial.

Última atualização: 17/01/2022

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