Mediação nos países da UE

Bulgária

Em vez de ir a tribunal, porque não tentar resolver os seus litígios através da mediação? Trata-se de uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo. Na Bulgária, as vantagens da mediação são do conhecimento do governo e dos profissionais da justiça.

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Bulgária

Quem contactar?

Ministério da Justiça da Bulgária criou um registo de mediadores no âmbito do registo central de coletividades sem fins lucrativos que oferecem serviços públicos úteis.

O sítio Web do Ministério da Justiça dá acesso:

Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em muitos domínios do direito. No entanto, estes domínios não são regulados nem limitados pela legislação. Até à data, a maioria dos mediadores registados especializou-se em mediação comercial e empresarial.

Existem regras específicas a seguir?

A mediação é totalmente voluntária. Embora seja um meio alternativo de resolução de um litígio sem recorrer ao tribunal, não é uma condição prévia para instaurar um processo judicial.

Não existe um código de conduta específico aplicável aos mediadores. No entanto, a Lei relativa à mediação e o Regulamento n.º 2, de 15 de março de 2007, que estabelece as condições e o processo de aprovação das organizações que ministram formação aos mediadores, contêm disposições em matéria de normas éticas.

Informação e formação

As organizações que oferecem formação aos mediadores provêm do setor privado.

Entre os temas dos seminários de formação contam-se os processos judiciais e as regras éticas de conduta aplicáveis aos mediadores, bem como o processo estabelecido na Lei relativa à mediação e no Regulamento n.º 2 de 15 de março de 2007.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita. Os honorários são determinados por acordo entre o mediador e as partes envolvidas.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Em conformidade com a Diretiva 2008/52/CE (incentivar e facilitar a mediação como forma alternativa de resolução de litígios transfronteiriços na UE), deve ser possível solicitar que o conteúdo de um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório.

As disposições da Diretiva 2008/52/CE em matéria de executoriedade dos acordos obtidos por via de mediação foram transpostas para a Lei relativa à mediação.

Os Estados-Membros comunicarão esta circunstância aos tribunais e a outras autoridades competentes para receber esses pedidos.

Última atualização: 08/05/2024

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