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Bulgária
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Quem contactar?
O Ministério da Justiça da Bulgária criou um registo de mediadores no âmbito do registo central de coletividades sem fins lucrativos que oferecem serviços públicos úteis.
O sítio Web do Ministério da Justiça dá acesso:
Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?
A mediação é admissível em muitos domínios do direito. No entanto, estes domínios não são regulados nem limitados pela legislação. Até à data, a maioria dos mediadores registados especializou-se em mediação comercial e empresarial.
Existem regras específicas a seguir?
A mediação é totalmente voluntária. Embora seja um meio alternativo de resolução de um litígio sem recorrer ao tribunal, não é uma condição prévia para instaurar um processo judicial.
Não existe um código de conduta específico aplicável aos mediadores. No entanto, a Lei relativa à mediação e o Regulamento n.º 2, de 15 de março de 2007, que estabelece as condições e o processo de aprovação das organizações que ministram formação aos mediadores, contêm disposições em matéria de normas éticas.
Informação e formação
As organizações que oferecem formação aos mediadores provêm do setor privado.
Entre os temas dos seminários de formação contam-se os processos judiciais e as regras éticas de conduta aplicáveis aos mediadores, bem como o processo estabelecido na Lei relativa à mediação e no Regulamento n.º 2 de 15 de março de 2007.
Quanto custa a mediação?
A mediação não é gratuita. Os honorários são determinados por acordo entre o mediador e as partes envolvidas.
É possível executar um acordo resultante da mediação?
Em conformidade com a Diretiva 2008/52/CE (incentivar e facilitar a mediação como forma alternativa de resolução de litígios transfronteiriços na UE), deve ser possível solicitar que o conteúdo de um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório.
As disposições da Diretiva 2008/52/CE em matéria de executoriedade dos acordos obtidos por via de mediação foram transpostas para a Lei relativa à mediação.
Os Estados-Membros comunicarão esta circunstância aos tribunais e a outras autoridades competentes para receber esses pedidos.
Última atualização:
08/05/2024
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