Quem contactar?

O recurso à mediação como meio de resolução de litígios civis encontra-se ainda numa fase incipiente na Letónia. Não existe um órgão do Governo central responsável pela regulação da profissão de mediador.

Conselho de Mediação

O Conselho de Mediação (Mediācijas padome) é uma associação criada a 25 de julho de 2011 que reúne várias associações registadas na Letónia que exercem atividade no campo da mediação. Este visa desenvolver normas de formação comuns para mediadores e introduzir a certificação de programas de formação, redigir e promover a adoção de um código de conduta para mediadores certificados, e ainda representar mediadores certificados, de modo a expor as suas opiniões perante as autoridades nacionais e locais, outras autoridades e funcionários, e emitir pareceres sobre questões legislativas e a prática jurídica no que respeita à mediação.

O Conselho de Mediação foi criado pelas seguintes associações:

• Mediação e RAL (Mediācija un ADR);
• Mediação integrada na Letónia (Integrētā mediācija Latvijā);
• Integração para a sociedade (Centro de apoio à vítima) (Integrācija sabiedrībai (Cietušo atbalsta centrs));
• Associação de Mediadores Comerciais (Komercmediatoru asociācija).

Mediação e RAL

A Mediação e RAL (Mediācija un ADR) foi criada em 7 de abril de 2005, com os seguintes objetivos:

• promover a introdução e utilização progressivas de métodos de resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação, recolha imparcial dos factos, relatórios de peritos, arbitragem, etc.) na Letónia;
• participar nos processos de decisão política: por exemplo, nos grupos de trabalho criados por organismos públicos;
• promover a melhoria das regras de qualificação profissional dos seus membros e estabelecer padrões elevados em matéria de mediação e serviços de RAL;
• promover a associação entre profissionais de RAL, com vista à realização de objetivos comuns;
• cooperar com organizações internacionais e outras pessoas singulares e coletivas.

Esta organização presta aconselhamento às partes em litígio e aos seus representantes em matéria de seleção de um especialista, organizando também conferências e seminários sobre mediação e RAL. Alguns membros da organização são mediadores profissionais especializados em processos civis e penais. Os membros da organização obtiveram qualificações em matéria de mediação e negociação na Letónia e noutros países, através de formações ministradas por mediadores e outros especialistas experientes no domínio da resolução de litígios, oriundos dos EUA, Reino Unido, Alemanha e outros países.

Mediação Integrada na Letónia

A Mediação Integrada na Letónia (Integrētā mediācija Latvijā – IMLV) foi criada em 10 de agosto de 2007. Visa uma sociedade que resolve com êxito os litígios, em que os interesses de todas as partes estão representados equitativamente e onde o processo de resolução dos litígios é humano, equitativo e baseado na cooperação. A IMLV foi criada em estreita colaboração com a organização alemã Integrierte Mediation. Está prevista a cooperação nos domínios do ensino, da formação adicional, da supervisão, da introdução de serviços de mediação e da adoção de boas práticas.

O objetivo da IMLV é a promoção do desenvolvimento da mediação a nível regional, nacional e internacional, integrando-a no processo de resolução de litígios das instituições e organizações, bem como no trabalho dos profissionais e na sociedade em geral.

Com vista à realização destes objetivos, a IMLV propõe-se realizar as seguintes tarefas:

• promover e desenvolver a ideia da mediação integrada na Letónia, como forma de resolução de litígios atualizada e de elevada qualidade;
• promover a cooperação entre profissionais, organizações e instituições;
• definir e promover os conceitos e os benefícios da mediação integrada;
• informar e educar a sociedade no domínio dos conceitos e possibilidades da mediação integrada;
• divulgar os êxitos da mediação integrada;
• organizar formação no domínio da mediação e das potencialidades de integração da mediação em vários domínios;
• realizar estudos e inquéritos.

A IMLV reúne vários profissionais – bem como mediadores em exercício – que procuram integrar a capacidade de mediação nas suas atividades e promover a sensibilização da opinião pública para a mediação, como opção eficaz de resolução de litígios.

Integração para a sociedade (Centro de apoio à vítima)

O Centro de apoio à vítima da associação Integração para a Sociedade iniciou atividade em 2003. O seu principal objetivo é apoiar as vítimas de crimes. A equipa inclui, desde 2004, 20 mediadores com conhecimentos profundos sobre os procedimentos de mediação e com capacidades para recorrer a estes para resolver litígios civis e administrativos.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em muitos domínios. A área em que poderia ser utilizada de forma mais ampla corresponde à de litígios civis relacionados com o direito da família e o direito comercial.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é inteiramente voluntário.

A mediação não constitui um requisito prévio para o início de certos tipos de processos judiciais, ou de prossecução de um processo judicial.

A mediação na Letónia não é regulada por quaisquer leis e regulamentos externos.

Informação e formação

Sítio dedicado à mediação: http://www.mediacija.lv.

Ambas as associações, Mediação e RAL e Integração para a Sociedade, têm formadores que administram um curso básico de mediação destinado a futuros mediadores e um curso sobre competências básicas de resolução de conflitos para utilizar no contexto profissional e pessoal.

Quanto custa a mediação?

A resolução de litígios civis através da mediação não é gratuita. O custo da mediação depende de vários fatores: as qualificações e a experiência do mediador, a complexidade do litígio, o número de sessões de mediação necessárias e outros fatores.

Porém, nos casos relacionados com os interesses e direitos das crianças, o Conselho de Assuntos Externos e de Conciliação do Tribunal de Família de Riga (Rīgas Bāriņtiesas Ārlietu un samierināšanas pārvalde) disponibiliza serviços gratuitos aos residentes da cidade de Riga. Os litígios dizem geralmente respeito a pensões de alimentos e a disposições relativas ao lugar de residência da criança, aos direitos de visita, à guarda e à educação da criança.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A Diretiva 2008/52/CE prevê que as partes envolvidas num litígio podem requerer que um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quais os tribunais ou outras autoridades competentes para receber este tipo de pedidos.

A Letónia ainda não comunicou esta informação.

Ligações úteis

Mediācija.lv