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Eslováquia
Quem devo contactar?
O sítio Web do Ministério da Justiça da Eslováquia tem uma secção relativa à mediação só disponível em eslovaco.
Em que domínios é admissível e/ou mais comum o recurso à mediação?
Os mecanismos de mediação são descritos na Lei n.º 420/2004 relativa à mediação e que altera vários atos legislativos, com a redação que lhe foi dada, que estabelece:
- a forma como é realizada a mediação,
- os princípios básicos da mediação, e
- a organização e os efeitos da mediação.
Esta lei é aplicável aos litígios em matéria de direito civil, direito da família, direito dos contratos comerciais e direito do trabalho.
A mediação é um processo extrajudicial em que as partes em causa recorrem a um mediador com vista à resolução de litígios decorrentes da sua relação contratual ou de outra relação jurídica. Trata-se de um procedimento em que duas ou mais partes num litígio o resolvem com a ajuda de um mediador.
§ O artigo 170.º, n.º 2, da Lei n.º 160/2015, Código de Resolução de Processos Cíveis Litigiosos, com a redação que lhe foi dada, estabelece que: «Sempre que possível e adequado, o tribunal deve tentar resolver o litígio de forma amigável ou recomendar às partes que tentem chegar a uma resolução amigável através da mediação.»
Informação e formação
A secção relativa à mediação no sítio Web do Ministério da Justiça da Eslováquia disponibiliza informações sobre a mediação em eslovaco. Para mais informações, consultar o sítio Web da Rede Judiciária Europeia.
Quanto custa a mediação?
A mediação é um serviço remunerado. A remuneração do mediador é individual e baseia-se geralmente numa taxa horária ou numa taxa fixa. A mediação é uma atividade empresarial e não há custos fixos.
É possível dar execução a um acordo obtido por meio da mediação?
A Diretiva 2008/52/CE permite às partes num acordo escrito obtido por via de mediação solicitar que o conteúdo do acordo seja declarado executório. Os Estados-Membros comunicarão esta circunstância aos tribunais e a outras autoridades competentes para receber esses pedidos.
A mediação é um processo informal, voluntário e confidencial para a resolução extrajudicial de litígios com a ajuda de um mediador. O objetivo da mediação é chegar a um acordo aceitável para ambas as partes.
O acordo obtido por via do processo de mediação deve ser reduzido a escrito. Aplica-se sobretudo às partes no acordo e é vinculativo para elas. Com base nesse acordo, a parte habilitada pode requerer a execução judicial da decisão ou a penhora, desde que o acordo seja:
- lavrado sob a forma de ato notarial,
- homologado como resolução por um tribunal ou por uma instância de arbitragem.
Se não for alcançado um acordo através da mediação, o litígio pode ser dirimido em tribunal.
Ligações conexas
Última atualização:
19/05/2023
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