Consumer Rights Directive (2011/83) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 07/07/1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Processos

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  • 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1
    • ID nacional: 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Chapter 1, Article 2
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: 29/05/2014
1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 N/A link Chapter 1, Article 2" Decisão do Supremo Tribunal" 29/05/2014
  • 14/2014-JPSXL
    • ID nacional: 14/2014-JPSXL
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 3, Article 13 link
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 10/06/2014
14/2014-JPSXL N/A Chapter 3, Article 13 link" Outro" 10/06/2014
  • 9807-12.5TBOER.L1-8
    • ID nacional: 9807-12.5TBOER.L1-8
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link link Chapter 3, Article 7
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 04/06/2015
9807-12.5TBOER.L1-8 N/A link link Chapter 3, Article 7" Decisão judicial objeto de recurso" 04/06/2015
Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 12/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 27/11/2019
Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 28/01/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/11/2020

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Bibliografia jurídica

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Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19 A compra e venda “transnacional” de bens de consumo GUIMARÃES, M. R. 01/01/1970
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 01/01/1970
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P. 01/01/1970
DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134 Análise Crítica da Directiva dos Direitos dos Consumidores e da sua Transposição FRADE C., ALMEIDA M. P. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 19-36. New challenges when hiring from a distance. The Consumer Advocacy Perspective. MOREIRA, T. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 11-18 The new regime of remote contracting PINTO MONTEIRO, A. 01/01/1970
Estudos de direito do consumidor, nº 9, 209-249. Digital signatures and civil liability of certification bodies MIRANDA BARBOSA, M. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 51-92 Under the new legal regime for distance contracts and off-premises contracts MOTA PINTO, P. 01/01/1970
  • Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142
Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142 Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights: some considerations PASSINHAS, S. 01/01/1970

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Outros materiais

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Resolution of the Portuguese Parliament no. 105/2019, of 22 July, which recommends to the government the promotion of a culture of effective information to the consumer. Portuguese Parliament.
Resolution of the Portuguese Parliament no. 106/2019, of 22 July, which recommends to the government the adoption of measures regarding education, information and inspection for the protection of consumer rights. Portuguese Parliament.

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