Processos civis

Quando intenta uma ação judicial, a apresentação de provas em tribunal é, regra geral, de grande importância para sustentar o pedido.

Caso seja parte num processo judicial e precise de enviar e/ou receber documentos judiciais ou extrajudiciais, pode encontrar aqui as informações nacionais sobre como proceder.

Quando se vir envolvido num litígio civil e ponderar a possibilidade de recorrer aos tribunais, deve saber que existem prazos para o fazer.

Informações sobre a situação existente em termos de comunicações por via eletrónica com os tribunais nacionais.

Todas as medidas de proteção (restrições à liberdade dos movimentos, proibições ou outras medidas semelhantes) que tenham sido decretadas por tribunais nacionais podem ser executadas noutro país da UE.

O direito da União Europeia pode determinar qual o tribunal responsável por determinado processo quando ambas as partes no litígio instaurem processos em diferentes países da UE.

Se um tribunal tiver condenado alguém a pagar-lhe uma quantia em dinheiro ou a executar determinada acção (decisão judicial) e tal não se verificou ou ainda não recebeu o dinheiro que lhe é devido, poderá pedir ao tribunal que execute a decisão.