Obtenção da prova

Portugal
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1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Nota prévia: as regras gerais sobre as provas admissíveis, o seu valor probatório, o ónus da prova e a forma da sua produção, estão previstas nas disposições do Código Civil e no Código de Processo Civil que serão indicadas a seguir. Os links para aceder a estes dois diplomas legais, na versão portuguesa consolidada, encontram-se no final desta ficha.

Nos termos do artigo 342.º do Código Civil:

  • em regra, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado
  • a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita
  • em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

Nas acções de simples apreciação negativa (artigo 10.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil e artigo 343.º do Código Civil), que são caracterizadas por não existir um pedido de condenação da outra parte mas de mera avaliação da inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu a prova dos elementos constitutivos do direito que se arroga.

Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor tenha tido conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei (artigo 343.º, n.º 2, do Código Civil).

Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condição suspensiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a produção dos efeitos do negócio jurídico – artigo 270.º, do Código Civil) ou a termo inicial (momento temporal após o qual ocorra o surgimento do direito – artigo 278.º, do Código Civil), cabe ao demandante a prova de que a condição se verificou ou o termo se venceu (artigo 343.º, n.º 3, do Código Civil).

Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condição resolutiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a resolução dos efeitos do negócio jurídico – artigo 270.º, do Código Civil) ou a termo final (momento temporal após o qual ocorra a extinção do direito - artigo 278.º, do Código Civil), cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo (artigo 343.º, n.º 3, do Código Civil).

As regras a que se fez menção anteriormente invertem-se quando haja presunção legal (ilação que a lei extrai de um facto conhecido para fixar um facto desconhecido), dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido e, de um modo geral, sempre que a lei o determine (artigo 344.º, n.º 1, do Código Civil). Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado (artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil).

É nula a convenção:

  • que inverta o ónus da prova, quando se trate de direito indisponível (aquele de que a parte não pode dispor por mera manifestação de vontade nesse sentido) ou quando a inversão torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito (artigo 345.º, nº 1, do Código Civil).
  • que exclua algum meio legal de prova ou admita um meio de prova diverso dos legais, mas, se as determinações legais quanto à prova tiverem por fundamento razões de ordem pública, a convenção é nula em quaisquer circunstâncias (artigo 345.º, nº 2, do Código Civil).

À prova produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, com vista a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova (artigo 346.º, do Código Civil).

A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei (artigo 347.º, do Código Civil).

Àquele que invocar direito consuetudinário, local ou estrangeiro, compete fazer prova da sua existência e conteúdo, mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento (artigo 348.º, nº 1, do Código Civil). O conhecimento oficioso incumbe também ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudinário, local ou estrangeiro, e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contrária tenha reconhecido a sua existência e conteúdo ou não haja deduzido oposição (artigo 348.º, nº 2, do Código Civil). Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito aplicável, o tribunal recorrerá às regras do direito comum português (artigo 348.º, nº 3, do Código Civil).

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Sim, existem regras que dispensam certos factos de serem provados.

Segundo o disposto no artigo 412.º, nº 1, do Código de Processo Civil não carecem de alegação nem prova:

  • os factos notórios, devendo considerar-se como tais os que são do conhecimento geral;
  • e os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, devendo o tribunal, quando se socorra destes factos, juntar ao processo documento que os comprove.

O direito português admite presunções que são ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigo 349.º do Código Civil).

Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz (artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil).

As presunções legais em regra são ilidíveis, ou seja, admitem prova em contrário; mas excepcionalmente, nos casos proibidos por lei, as presunções legais são inilidíveis, ou seja não admitirem prova em contrário (artigo 350.º n.º 2 do Código Civil).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O valor de cada meio de prova varia em função da sua diversa natureza.

Os documentos autênticos têm força probatória plena quanto a determinados factos, que só pode ser ilidida mediante falsidade (artigos 369.º a 372.º do Código Civil).

Os documentos particulares têm força probatória plena se a letra e a assinatura ou só a assinatura, forem reconhecidas ou não forem impugnadas, sem prejuízo de ser arguida falsidade (artigos 373.º a 379.º do Código Civil).

Existem disposições especiais quanto à força probatória de registos, escritos, notas, certidões, certidões de certidões, públicas formas e fotocópias (artigos 380.º a 387.º do Código Civil)

São livremente apreciadas pelo juiz a prova pericial, por inspecção e testemunhal (artigos 389.º, 391.º e 396.º do Código Civil)

As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351.º do Código Civil).

A livre apreciação das provas pelo juiz não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 607.º, nº 5 do Código de Processo Civil).

O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado (artigo 413.º, do Código de Processo Civil).

A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 414.º, do Código de Processo Civil).

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

O direito português consagra o princípio do inquisitório, ou seja, o dever do juiz realizar ou ordenar oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (artigo 411.º do Código de Processo Civil).

O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre os factos que interessem à decisão da causa (artigo 452.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade. Esta requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros (artigo 436.º, n.º 1 e nº 2, do Código de Processo Civil).

O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entender necessária (artigo 490.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que a mesma seja notificada para depor (artigo 526.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O juiz pode, ainda, oficiosamente, ordenar a produção de prova pericial (artigo 477.º, do Código de Processo Civil).

O dever geral de cooperação de todas as pessoas para a descoberta da verdade encontra-se consagrado no artigo 417.º do Código de Processo Civil.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

A prova é, em regra, indicada pelas partes nos articulados, em particular na petição inicial e na contestação (e.g. artigos 552.º e 572.º do Código de Processo Civil).

O requerimento probatório pode ser alterado na audiência prévia e o rol de testemunhas pode ser alterado até 20 dias antes da audiência de julgamento (artigo 598.º do Código de Processo Civil).

Na audiência prévia ou em despacho, se for o caso, o Tribunal determina quais os meios de prova admitidos e que serão produzidos (artigos 591.º e 593.º do Código de Processo Civil).

Regra geral, a produção da prova é efectuada na audiência final mas a título excepcional, o Tribunal pode admitir a produção antecipada de prova (artigo 419.º, do Código de Processo Civil).

A produção de prova durante a audiência final tem lugar pela ordem seguinte, prevista no artigo 604.º n.º 3 do Código de Processo Civil e sem prejuízo do juiz alterar essa ordem:

  • prestação dos depoimentos de parte
  • exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos
  • prestação de esclarecimentos verbais pelos peritos
  • inquirição das testemunhas

Se depois de encerrada a audiência de julgamento o juiz não se julgar suficientemente esclarecido, pode ordenar a reabertura da audiência e ouvir as pessoas que entender ou ordenando a produção de outros meios de prova necessários (artigo 607.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O requerimento probatório pode ser rejeitado se for apresentado fora do momento temporal legalmente previsto para o efeito ou se as provas forem proibidas.

Seguem alguns exemplos que darão lugar à rejeição total ou parcial do requerimento de obtenção de provas:

  • se o rol de testemunhas contiver um número superior ao limite permitido por lei, consideram-se não admitidas as que ultrapassarem esse limite sem prejuízo do juiz poder admitir a inquirição de testemunhas, para além do limite legalmente previstos, em casos excepcionais (artigo 511.º, do Código de Processo Civil)
  • se forem arroladas como testemunhas as partes (artigo 496.º do Código de Processo Civil);
  • se durante o interrogatório preliminar da testemunha o juiz verificar que é inábil para depor (artigo 513.º do Código de Processo Civil);
  • se for requerido o depoimento de parte sobre factos que o não admitem (artigo 454.º do Código de Processo Civil)
  • em geral, se o juiz no exercício do seu poder discricionário julgar as provas impertinentes ou dilatórias (artigo 6.º do Código de Processo civil).

De a cordo com o artigo 417.º n.º 2 do Código de Processo Civil, quando um meio de prova acarretar violação da integridade física ou moral das pessoas, intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, ou violação do sigilo profissional, do sigilo de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, a pessoa chamada pode recusar-se a colaborar com o Tribunal mas se a recusa tiver com fundamento violação do sigilo, o Tribunal pode verificar a legitimidade da escusa e dispensar a pessoa do dever de sigilo invocado.

Assim, se for requerida a um Tribunal português a produção de prova que possa implicar a violação de sigilo, convém que o Tribunal do Estado Membro de origem indique no formulário de requerimento que, nesse caso, pretende que o Tribunal português tome a iniciativa de abrir o incidente de dispensa do dever de sigilo.

2.4 Que meios de prova existem?

Constituem meios de prova:

a)      Prova por presunções (artigo 349.º, do Código Civil);

b)      Prova por confissão obtida mediante depoimento de parte (artigo 352.º, do Código Civil);

c)      Prova por declarações de parte, que difere da prova por confissão (artigo 466.º do Código de Processo Civil);

d)      Prova documental (artigo 362.º, do Código Civil e artigo 423.º, nº 1, do Código de Processo Civil); na prova documental incluem-se os pareceres de advogados, jurisconsultos, ou técnicos que não resultem de prova pericial ordenada pelo Tribunal (artigo 426.º do Código de Processo Civil)

e)      Prova pericial (artigo 388.º, do Código Civil e artigo 467.º, nº 1, do Código de Processo Civil);

f)       Prova por inspecção judicial (artigo 390.º, do Código Civil e artigo 490.º, nº 1, do Código de Processo Civil); na prova por inspecção judicial inclui-se a verificação judicial não qualificada (artigo 494.º do Código de Processo Civil);

g)      Prova testemunhal (artigo 392.º, do Código Civil e artigo 495.º, nº 1, do Código de Processo Civil);

h)      Prova por apresentação de coisas (artigo 416.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

O direito processual civil português assenta na oralidade e na imediação, pelo que, em regra é durante a audiência de discussão e julgamento que:

  • as testemunhas e as partes (artigos 452.º,456.º,457.º, 466.º, 500º, 501.º, 503.º, 506.º, 518.º, 520.º do Código de Processo Civil) são ouvidas presencialmente pelo juiz da causa; se residirem fora da sede do Tribunal são ouvidas por videoconferência; em casos especiais (e.g. doença ou grave dificuldade em comparecer) podem ser ouvidas por telefone, por qualquer outro meio de comunicação directa indicado pelo Tribunal, por escrito, ou o Tribunal pode deslocar-se ao local onde se encontram para as inquirir; excepcionalmente, algumas testemunhas gozam da prerrogativa da inquirição por escrito

  • o Tribunal pode convocar os peritos para prestarem esclarecimentos orais durante a audiência; os peritos de estabelecimentos oficiais podem igualmente ser ouvidos por videoconferência a partir do seu local de trabalho (artigo 486.º do Código de Processo Civil);

  • o Tribunal pode efectuar inspecções ao local ou ordenar a reconstituição de factos, fazendo-se o juiz acompanhar por um técnico se o julgar adequado (artigos 490.º e 492.º do Código de Processo Civil);

  • as alegações dos advogados, no final da audiência, são feitas oralmente perante o juiz.

Diversamente, os relatórios periciais, os documentos, pareceres e as provas escritas em geral, as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registos de som, a apresentação de coisas móveis, são juntos aos autos previamente de modo a poderem ser sujeitos a contraditório e examinados durante a audiência de julgamento (artigo 416.º do Código de Processo Civil).

As coisas imóveis ou as móveis que não possam ser juntas ao processo, tanto podem ser inspeccionadas pelo Tribunal durante a audiência final como podem ser previamente objecto de perícia ou de verificação judicial não qualificada (artigo 416.º. do Código de Processo Civil).

Em casos urgentes e justificados pode ser ordenada a produção antecipada de qualquer meio de prova (artigo 419.º do Código de Processo Civil).

Quando as pessoas a ouvir residam no estrangeiro podem ser inquiridas previamente à audiência, por carta rogatória ou, tratando-se de nacionais portugueses, por carta precatória dirigida ao consulado português (artigo 500.º, al. b) do Código de Processo Civil). Mas se for pedida a obtenção de prova no estrangeiro por videoconferência esta tem em regra lugar no decurso da audiência de julgamento.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Sim, o valor probatório varia consoante a natureza de cada meio de prova (ver na resposta à pergunta 1.3).

Seguem alguns exemplos de meios de prova que prevalecem sobre outros.

Não será admitida prova testemunhal se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito (artigo 393.º nº 1, do Código Civil).

Também não é admitida prova testemunhal, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena (artigo 393.º nº 2, do Código Civil).

É inadmissível a prova testemunhal, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares, com força probatória plena, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores (artigo 394.º nº 1, do Código Civil).

A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente (artigo 358.º, nº 1, do Código Civil).

A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou quem a represente, tem força probatória plena (artigo 358.º, nº 2, do Código Civil)

A confissão extrajudicial não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a força probatória é livremente apreciada pelo tribunal (artigo 358.º, nº 3, do Código Civil)

A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal (artigo 358.º, nº 4, do Código Civil)

A confissão não faz prova contra o confitente (artigo 354.º, do Código Civil): se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba; se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis; se o facto confessado for impossível ou notoriamente inexistente.

Não é admitida a prova testemunhal sobre o acordo simulatório ou o negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores (artigo 394.º do Código Civil).

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Sim, nomeadamente nos casos seguintes:

  • quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento sujeito a determinado formalismo, não pode aquele ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior (artigo 364.º, nº 1, do Código Civil);

  • quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada (artigo 220.º, do Código Civil).

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Todas as pessoas sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados (artigo 417.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou óbito dos filhos (artigo 497.º, nº 1, do Código de Processo Civil):

  • Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados, e vice-versa;

  • O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;

  • Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge;

  • Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa

Incumbe ao juiz advertir as pessoas acima referidas da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor (artigo 497.º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (artigo 497.º, nº 3, do Código de Processo Civil).

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

A recusa a prestar juramento é equiparada à recusa a depor e em qualquer dos casos o Tribunal pode condenar a testemunha em multa (artigos 417.º n.º 2, 459.º e 513º do Código de Processo Civil).

Se a testemunha faltar injustificadamente o Tribunal pode condená-la em multa ou ordenar a sua comparência sob custódia (artigo 508.º n.º 4 do Código de Processo Civil).

A falsidade de testemunho é crime (artigo 360.º do Código Penal).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Não podem depor como testemunhas aqueles que não mostrem aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova, cabendo ao juiz avaliar a sua capacidade natural (artigo 495.º do Código de Processo Civil).

Estão impedidos de prestar depoimento como testemunhas os que na causa possam depor como partes (artigo 496.º, do Código de Processo Civil).

Podem depor como partes as pessoas com capacidade judiciária, os maiores acompanhados, os acompanhantes de menores, as pessoas colectivas e as sociedades, nos termos previstos no artigo 453.º do Código de Processo Civil.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de videoconferência, (artigo 500.º, do Código de Processo Civil) excepto quando:

  • Ocorra inquirição antecipada (que pode ser utilizada quando exista justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certa pessoa);

  • Se proceda à inquirição por carta rogatória, ou por carta precatória expedida para consulado português;

  • Se realize a inquirição na residência ou na sede dos serviços (prerrogativa concedida ao Presidente da República e a agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica regalia aos representantes de Portugal);

  • Haja impossibilidade de comparência no tribunal;

  • Seja utilizada a prerrogativa de depor por escrito.

A testemunha depõe com precisão sobre a matéria dos temas da prova, indicando a razão da ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o conhecimento. A razão da ciência invocada é, quando possível, especificada e fundamentada (artigo 516.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O interrogatório é feito pelo advogado da parte que ofereceu a testemunha, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento (artigo 516.º, nº 2, do Código de Processo Civil).

O juiz deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias (artigo 516.º, nº 3, do Código de Processo Civil).

O interrogatório e as instâncias são feitos pelos mandatários das partes, sem prejuízo dos esclarecimentos pedidos pelo juiz ou de este poder fazer as perguntas que julgue convenientes para o apuramento da verdade (artigo 516.º, nº 4, do Código de Processo Civil).

O juiz avoca o interrogatório quando tal se mostrar necessário para assegurar a tranquilidade da testemunha ou pôr termo a instâncias inconvenientes artigo 516.º, nº 5, do Código de Processo Civil).

A testemunha, antes de responder às perguntas que lhe sejam feitas, pode consultar o processo, exigir que lhe vejam mostrados determinados documentos que nele existam, ou apresentar documentos destinados a corroborar o seu depoimento; só são recebidos e juntos ao processo os documentos que a parte respectiva não pudesse ter oferecido (artigo 516.º, nº 6, do Código de Processo Civil).

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Sim, nomeadamente nos casos previstos nos seguintes artigos do Código de Processo Civil:

• 421.º - limites ao valor extraprocessual das provas

• 444.º, 446.º e 451.º - impugnação de documentos, ilisão da sua autenticidade e falsidade de acto judicial

• 464.º - acção de declaração de nulidade da confissão

• 490.º - violação da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana

• 514.º - prova testemunhal impugnada com os mesmos fundamentos pelos quais o juiz deve obstar ao depoimento

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim, a prova por confissão, consiste no reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, é obtida mediante depoimento de parte (artigos 352.º do Código Civil e 452.º do Código de Processo Civil).

E as declarações de parte que podem ser requeridas pelas partes até ao início das alegações em primeira instância e incidem sobre factos em que que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo (artigo 466.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão (artigo 466.º, nº 3, do Código de Processo Civil).

A este propósito, veja, ainda, a resposta dada à questão 2.6.

Ligações úteis

Código Civil

Código de Processo Civil

Última atualização: 09/04/2021

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