Qual o tribunal nacional competente?

Portugália
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1 Devo dirigir-me a um Tribunal civil comum ou a um Tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

No direito interno português, a regra geral é a de que compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada (artigo 80.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

A competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território. (artigo 37.º, 40.º,41.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

Esta matéria encontra-se regulamentada nos seguintes diplomas:

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Como referido supra, os tribunais de comarca têm a sua competência definida de modo residual, ou seja, são competentes para preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, que podem de competência especializada, de competência genérica e de proximidade (artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

Para saber se deve dirigir-se ao juízo local cível de competência genérica ou a um juízo central especializado consultar a resposta à pergunta 3.

A título de exemplo refira-se que uma pessoa deve dirigir-se ao juízo central cível quando se tratar de ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00 (artigo 117.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o Tribunal competente para apreciar o meu caso?

Sim. Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões. Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância (artigo 42.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

As Alçadas dos tribunais encontram-se previstas no artigo 44.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Para determinar qual é o Tribunal competente é necessário aplicar as regras de competência em razão da matéria, do valor, da hierarquia e do território, previstas na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

2.2 Competência territorial (qual é o Tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

A matéria da competência em razão do território encontra-se regulada no artigo 43.º da  Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Para saber se é competente o Tribunal da cidade A ou da cidade B, é necessário consultar os anexos I, II e III da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Pessoas singulares

A regra geral encontra-se prevista no artigo 80.º do Código de Processo Civil.

Pessoas colectivas e sociedades

A regra geral encontra-se prevista no artigo 81.º do Código de Processo Civil.

Pluralidade de réus e cumulação de pedidos

Aplica-se a regra prevista no artigo 82.º do Código de Processo Civil.

Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes

Aplica-se a regra prevista no artigo 84.º do Código de Processo Civil.

Julgamento dos recursos

A regra da competência para o julgamento de recursos encontra-se prevista no 83.º do Código de Processo Civil.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o Tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro Tribunal?
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro Tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

A resposta a estas questões é conjunta e será dada como se segue.

As exceções às regras gerais supra referidas encontram-se previstas nos artigos 70.º a 79.º do  Código de Processo Civil.

As disposições especiais sobre execuções encontram-se reguladas nos artigos 85.º a 90.º do Código de Processo Civil.

Direito do trabalho

A regra geral encontra-se prevista no artigo 13.º do Código de Processo do Trabalho .

Insolvência

Aplica-se a regra prevista no artigo 7.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Inventário

A competência para os processos de inventário, pode ser consultada na ficha informativa sobre sucessões.

Alimentos a adultos e a menores e regulação das responsabilidades parentais

A competência para as ações declarativas de alimentos a adultos e a menores, para as respetivas execuções e para as ações de regulação das responsabilidades parentais, pode ser consultada na ficha informativa sobre alimentos.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um Tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Sim. A Competência convencional encontra-se prevista no artigo 95.º do Código de Processo Civil.

3 Se for competente um Tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

A competência de cada um deles em razão da matéria, é a seguinte:

 

Juízos centrais cíveis

A Competência dos Juízos centrais cíveis encontra-se prevista no artigo 117.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Juízos centrais de família e menores

A Competência dos Juízos de família e menores encontra-se prevista nos artigos 122.º a 124.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Juízos centrais do trabalho

A Competência cível dos Juízos do trabalho encontra-se prevista no artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Juízos centrais de comércio

A Competência dos Juízos de comércio encontra-se prevista no artigo 128.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Juízos centrais de execução

A Competência dos Juízos de execução encontra-se prevista no artigo 129.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

 

TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ALARGADA

Tribunal da propriedade intelectual

A Competência do Tribunal da propriedade intelectual encontra-se prevista no artigo 111.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Tribunal da concorrência, regulação e supervisão

A Competência do Tribunal da concorrência, regulação e supervisão encontra-se prevista no artigo 112.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Tribunal marítimo

A Competência do Tribunal marítimo encontra-se prevista no artigo 113.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

 

TRIBUNAIS SUPERIORES

Tribunais da Relação

A definição, organização e funcionamento do Tribunais da Relação encontra-se prevista no artigo 67.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Supremo Tribunal de Justiça

A Organização do Supremo Tribunal de Justiça encontra-se prevista no artigo 47.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

 

Legislação aplicável:

Código de Processo Civil

Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março (Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Código de Processo do Trabalho

Código da Insolvência e Recuperação de Empresas

 

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o ponto de contacto, nem os Tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor e das respectivas alterações que entretanto sobrevenham.

Última atualização: 26/04/2022

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