Qual o tribunal nacional competente?

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Não aplicável.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Introdução

Tendo em conta as especificidades do sistema jurídico belga, e por razões de clareza, deve ser formulada uma resposta conjunta às questões 1 e 2.1.

Em primeiro lugar, importa distinguir entre competência plena (por vezes designada por competência material) e competência territorial.

Todas as ações têm um objeto e, em muitos casos, também um valor pecuniário. Cabe ao legislador delimitar o âmbito da competência material, especificando a natureza e o valor das ações sobre as quais o tribunal é competente para se pronunciar.

A competência plena é descrita na resposta às perguntas 1 e 2.1.

Os tribunais não têm competência em todo o território belga. A lei divide o país em jurisdições (cantons, arrondissements…). Cada tribunal só é competente no seu território. Trata‑se da competência territorial, descrita na resposta à pergunta 2.2.

Competência plena: o tribunal de primeira instância.

Este tribunal possui «competência plena». Isto significa que o tribunal de primeira instância, contrariamente aos outros tribunais, pode conhecer de qualquer caso, incluindo os da competência de outros tribunais.

O artigo 568.º do Código Judiciário determina que o tribunal de primeira instância conhece de todos os pedidos, exceto dos apresentados diretamente no tribunal de recurso e no Tribunal de Cassação. O tribunal de primeira instância tem, pois, uma competência plena condicionada, na medida em que o demandado pode invocar a falta de competência com fundamento na competência específica de outro tribunal. O tribunal de primeira instância possui igualmente algumas competências exclusivas. Devem ser submetidos a este tribunal litígios de tipos variados, ainda que o montante em causa seja inferior a 2 500 euros; por exemplo, em ações relativas ao estado civil.

Outros tribunais

Seguidamente, apresenta‑se uma lista dos outros tribunais, bem como uma descrição sucinta da respetiva competência plena.

a) Julgados de paz

Nos termos do artigo 590.º do Código Judiciário, a competência geral do julgado de paz abrange todas as ações de valor inferior a 2 500 €, com exceção das ações especificamente atribuídas por lei a outro tribunal. Além desta competência geral, o julgado de paz possui várias competências específicas (artigos 591.º, 593.º e 594.º do Código Judiciário) e competências exclusivas (artigos 595.º e 597.º do Código Judiciário), independentemente do montante do pedido. Existem competências específicas em matéria de locação, compropriedade, servidões e pensões de alimentos, por exemplo. O julgado de paz tem também competência em matéria de adoção e de reconhecimento. As expropriações e as selagens urgentes relevam igualmente da competência exclusiva do julgado de paz.

b) Tribunais de polícia

Nos termos do artigo 601.º‑A do Código Judiciário, os tribunais de polícia conhecem de todos os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de viação, independentemente do montante em causa. Trata‑se de uma competência exclusiva.

c) Tribunais de comércio

Nos termos do artigo 573.º do Código Judiciário, os tribunais de comércio conhecem, em primeira instância, dos litígios entre empresas – isto é, entre qualquer pessoa que prossiga em termos duradouros uma finalidade económica – relativos a atos praticados na prossecução desse objetivo e que não relevem da competência especial de outros tribunais.

Uma pessoa que não seja uma empresa e intente uma ação contra uma empresa também pode fazê‑lo no tribunal de comércio. O tribunal de comércio é igualmente competente para dirimir litígios relativos a livranças e letras de câmbio.

Além destas competências gerais, o tribunal de comércio tem uma série de competências específicas e exclusivas. As competências específicas são tratadas no artigo 574.º do Código Judiciário. Abrangem, nomeadamente, os contenciosos relativos às sociedades comerciais e as ações relativas à navegação marítima e por vias navegáveis interiores. O artigo 574.º, ponto 2, do Código Judiciário enuncia as competências exclusivas do tribunal de comércio: ações e contestações diretamente resultantes dos processos de falência e de reestruturação judicial, nos termos da Lei de Falências, de 8 de agosto de 1997, e da Lei relativa à Continuidade das Empresas, de 31 de janeiro de 2009, cujos elementos de resolução se encontrem na lei específica que estabelece o regime de falências e os processos de reestruturação judicial.

d) Tribunal do Trabalho

O Tribunal do Trabalho é o principal tribunal especializado e tem, essencialmente, competências específicas. Essas competências, enunciadas nos artigos 578.º e seguintes do Código Judiciário, são as seguintes:

• Litígios laborais;
• Litígios relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;
• Litígios relativos à segurança social.

É da competência exclusiva do Tribunal de Trabalho a aplicação de sanções administrativas previstas pelas leis e pelos regulamentos referidos nos artigos 578.º a 582.º e na Lei das Coimas Administrativas, em caso de violação de determinadas leis sociais, assim como os pedidos de regularização coletiva de dívidas.

e) Juízes presidentes dos tribunais – medidas provisórias

Os artigos 584.º a 589.º (inclusive) do Código Judiciário dispõem que os juízes presidentes dos tribunais tribunal primeira instância, tribunal de comércio e tribunal do trabalho) têm competência, em todas os casos urgentes, para decretar medidas provisórias em matérias que relevem da competência dos respetivos tribunais. É indispensável que a ação se revista de urgência e que a decisão a adotar assuma um caráter exclusivamente provisório, não prejudicando a decisão sobre o mérito da causa. Exemplos: ordenar uma perícia, requerer a audição de uma testemunha, etc.

f) Juízes de execução (artigo 1395.º do Código Judiciário)

Todas as ações relativas a apreensões, ações de execução e intervenções do Serviço dos Créditos de Pensões Alimentares, a que se refere a Lei de 21 de fevereiro de 2003 que cria o Serviço dos Créditos de Pensões Alimentares no âmbito do Serviço Federal das Finanças, são apresentadas nos juízos de execução.

g) Tribunais de Menores

Embora as comunidades (ou seja, as regiões federadas que constituem o Estado Federal belga) possuam competência em matéria de proteção de menores, a organização dos tribunais de menores continua a ser um competência federal, regulada pela Lei Federal relativa da Proteção de Menores, de 8 de abril de 1965. Os tribunais de menores constituem uma secção dos tribunais de primeira instância, especializada em medidas de proteção dos menores.

H) Tribunais de Família

Estes tribunais são competentes para conhecer de todos os litígios familiares. São competentes para conhecer, nomeadamente, de (artigo 572.º/A do Código Judiciário):

• ações entre cônjuges e coabitantes legais;
• ações relativas à autoridade parental;
• ações relativas a obrigações de alimentos;
• ações relativas aos regimes matrimoniais.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

O sistema jurídico belga assenta na liberdade de escolha pelo demandante. A regra geral está consagrada no artigo 624.º, ponto 1, do Código Judiciário. Em princípio, o demandante intenta a ação no tribunal da comarca a que pertence o domicílio do demandado ou de um dos demandados.

O que acontece se este demandado for uma pessoa coletiva? O domicílio da pessoa coletiva é o local em que se situa a sua sede, ou seja, a sede administrativa na qual a empresa é dirigida.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em determinados casos, o demandante pode intentar a ação noutro tribunal. Esta possibilidade encontra‑se prevista, nomeadamente, no artigo 624.º, pontos 2 a 4, do Código Judiciário. Além do tribunal da comarca do domicílio do demandado ou de um dos demandados, o requerente pode escolher:

• o tribunal do lugar em que se constituíram onde as obrigações em litígio, ou uma delas, ou do lugar em que sejam, tenham sido ou devam ser executadas;
• o tribunal da comarca do domicílio escolhido para a execução do ato;
• o tribunal do lugar em que o oficial de justiça contactou pessoalmente o demandado, se nem este nem qualquer dos demandados, se for caso disso, tiver domicílio na Bélgica ou no estrangeiro.

Além disso, tratando‑se de medidas provisórias, a jurisprudência admite a competência territorial do juiz‑presidente do tribunal da circunscrição em que a decisão seja executória.

Tratando‑se de pensões de alimentos, dispõe o artigo 626.º do Código Judiciário que as ações relativas a pensões de alimentos associadas ao direito de integração social podem ser intentadas no tribunal da comarca do domicílio do demandado (isto é, o progenitor com direito à pensão de alimentos).

Todavia, o disposto nos artigos 624.º e 626.º é de natureza subsidiária, podendo as partes optar por outra solução. As partes podem, pois, celebrar um acordo de atribuição de competência, em que estipulem que eventuais litígios só poderão ser dirimidos em determinados tribunais de primeira instância.

Existem, todavia, exceções a este princípio geral da liberdade de escolha.

O legislador define um conjunto de situações em que o demandante não pode escolher. Essas situações são enunciadas nos artigos 627.º a 629.º do Código Judiciário. Exemplos:

• Nos litígios relativos a convenções de trabalho (artigo 627.º, ponto 9), o tribunal competente é o do lugar da mina, da fábrica, do local de trabalho, do armazém, do escritório e, em geral, da exploração da empresa, do exercício da profissão ou da atividade de parceria, da associação ou do agrupamento;
• Nas ações de divórcio ou de separação judicial por rutura irremediável da relação (artigo 628.º, ponto 1), o tribunal competente é o da comarca do último domicílio conjugal ou do domicílio do demandado.

Contudo, mesmo nestes casos, a liberdade de escolha não é inteiramente limitada. Com efeito, dispõe o artigo 630.º do Código Judiciário que, iniciado o litígio, as partes podem afastar as disposições legais por acordo. Os acordos celebrados antes do início do litígio são nulos.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Em determinados casos, nomeadamente os referidos nos artigos 631.º a 633.º do Código Judiciário, apenas um tribunal tem competência territorial exclusiva. O demandante não tem, portanto, qualquer escolha, não sendo possível a determinação da competência por acordo, nem anterior nem posterior ao início do litígio. Estão incluídos nesses casos:

• a falência (artigo 631.º, primeiro parágrafo, do Código Judiciário) – o tribunal de comércio competente para declarar a falência é o da comarca em que o comerciante tem o seu estabelecimento principal – ou, tratando‑se de uma pessoa coletiva, a sua sede estatutária – na data de declaração de falência ou na data em que a ação foi intentada. Falência secundária – o tribunal de comércio da comarca em que o falido tem o seu estabelecimento principal. Se existirem vários estabelecimentos, o tribunal competente será o primeiro tribunal no qual seja apresentado o pedido;
• a reestruturação judicial (artigo 631.º, segundo parágrafo) do Código Judiciário) – o tribunal de comércio competente é o da comarca na qual o devedor tenha o seu estabelecimento principal –, ou, tratando‑se de uma pessoa coletiva, onde esta tenha a sua sede estatutária – à data da apresentação do pedido;
• a contestação à aplicação da lei fiscal (artigo 632.º) – são da competência do juiz com assento no tribunal de recurso, cuja competência territorial abranja a repartição na qual o imposto é ou deve ser cobrado, ou, não se tratando de cobrança de imposto, em cuja competência territorial o serviço que adotou a disposição contestada. Contudo, se o processo decorrer em língua alemã, tem competência exclusiva o tribunal de primeira instância de Eupen;
• as ações relativas à execução de medidas cautelares e ações executivas (artigo 633.º) – salvo disposição legal em contrário, é competente o tribunal do local do arresto. Tratando‑se de penhoras, é o competente o tribunal da comarca do domicílio do devedor cujos bens são penhorados. Se o domicílio do devedor cujos bens são penhorados se situar no estrangeiro ou for desconhecido, é competente o juiz do lugar da execução [cf. também artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial].

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Conforme explicado supra, o disposto nos artigos 624.º e 626.º é de natureza subsidiária, podendo as partes afastá‑lo. As partes podem, pois, celebrar um acordo de atribuição de competência, por força do qual eventuais litígios só poderão ser dirimidos em determinados tribunais de primeira instância.

Nos casos a que se referem os artigos 627.º a 629.º do Código Judiciário, não pode ser celebrado qualquer acordo de atribuição de competência antes do início do litígio. O artigo 630.º permite a celebração desses acordos após o início do litígio.

Nos casos a que se referem os artigos 631.º a 633.º do Código Judiciário, não é permitido celebrar qualquer acordo de atribuição de competência.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

A resposta a esta pergunta encontra‑se na resposta às perguntas 1 e 2.

Ligações

Artigos do Código Judiciário citados: Service public fédéral Justice

• Clicar em «Législation consolidée»
• Em «Nature juridique», selecionar «Code judiciaire»
• No campo «Mot(s)», introduzir «624».
• Clicar em «Recherche».
• Clicar em «Liste».

* Clicar em «Justice de A à Z».

* Selecionar «Cours: compétence».

Ajuda para encontrar o tribunal territorialmente competente: Service public fédéral Justice

• Clicar em «Compétence territoriale».