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A maioria das ações relativas a questões no domínio do direito civil ou comercial devem ser instauradas no Supremo Tribunal de Gibraltar. O Supremo Tribunal está dividido em várias secções, mas devido à dimensão de Gibraltar, existe apenas uma secretaria. (O Magistrates’ Court tem competência limitada em algumas questões familiares.)
Em algumas questões relacionadas com o direito do trabalho, o seu caso pode ser apresentado ao Tribunal Industrial. São criados outros tribunais especializados em domínios como a saúde mental, os recursos em matéria de imposto sobre o rendimento e os recursos em matéria de segurança social.
Podem obter-se informações adicionais na secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar, telefone (+350) 200 75608.
Principalmente, é apenas o Supremo Tribunal de Gibraltar que trata de questões cíveis. (O Magistrates’ Court tem competência limitada em algumas questões familiares.)
Devido à dimensão do território de Gibraltar, não se levanta a questão da jurisdição territorial a nível interno.
Existe apenas um Supremo Tribunal em Gibraltar.
Existe apenas um Supremo Tribunal em Gibraltar.
Existe apenas um Supremo Tribunal em Gibraltar.
Os tribunais especializados são criados por lei. Se considerar que pode instaurar uma ação num tribunal especializado, deve obter o parecer de um advogado local do gabinete de aconselhamento do cidadão.
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