Portal Europeu da Justiça - Qual o tribunal nacional competente?

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

A maioria das ações relativas a questões no domínio do direito civil ou comercial devem ser instauradas no Supremo Tribunal de Gibraltar. O Supremo Tribunal está dividido em várias secções, mas devido à dimensão de Gibraltar, existe apenas uma secretaria. (O Magistrates’ Court tem competência limitada em algumas questões familiares.)

Em algumas questões relacionadas com o direito do trabalho, o seu caso pode ser apresentado ao Tribunal Industrial. São criados outros tribunais especializados em domínios como a saúde mental, os recursos em matéria de imposto sobre o rendimento e os recursos em matéria de segurança social.

Podem obter-se informações adicionais na secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar, telefone (+350) 200 75608.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Principalmente, é apenas o Supremo Tribunal de Gibraltar que trata de questões cíveis. (O Magistrates’ Court tem competência limitada em algumas questões familiares.)

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Devido à dimensão do território de Gibraltar, não se levanta a questão da jurisdição territorial a nível interno.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Existe apenas um Supremo Tribunal em Gibraltar.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Existe apenas um Supremo Tribunal em Gibraltar.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Existe apenas um Supremo Tribunal em Gibraltar.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais especializados são criados por lei. Se considerar que pode instaurar uma ação num tribunal especializado, deve obter o parecer de um advogado local do gabinete de aconselhamento do cidadão.

Última atualização: 15/09/2021

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