DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
(VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL)
Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS)
conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio;
Considerando os objectivos da actividade reguladora da ERS estabelecidos no artigo 33.º
do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio;
Considerando os poderes de supervisão da ERS estabelecidos no artigo 42.º do Decreto-
Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio;
Visto o processo registado sob o n.º ERS/084/08;
I. DO PROCESSO
I.1. Origem do processo
1. Em 17 de Novembro de 2008, a ERS recebeu uma exposição remetida pela
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, apresentada pela SMILE – Clínica de
Medicina Dentária, Lda., prestador de cuidados de saúde com sede na Avenida
Defensores de Chaves, n.º 51, 7.º B, 1000-112 Lisboa, registado no SRER da ERS
sob o n.º 17 002.
2. Na sequência dessa exposição, o Conselho Directivo da ERS deliberou, em 21 de
Novembro de 2008, a abertura do processo de inquérito que corre termos sob o
registo n.º ERS/084/08.
I.2. A exposição da SMILE – Clínica de Medicina Dentária, Lda.
3. Sumariamente, a exponente afirma que a campanha publicitária promovida pela
SMILE UK Limited – Sucursal em Portugal, prestador de cuidados de saúde com sede
na Rua Tomás da Fonseca, n.º 40, 2.º B, 1600-258 Lisboa, registado no SRER da
ERS sob o n.º 18 641, é susceptível de afectar “a imagem, o bom nome, o crédito e,
principalmente, o estatuto social do estabelecimento de saúde autorizado de Smile –
Clínica de Medicina Dentária, Lda.”;
4. Juntando com a sua exposição cópia da pesquisa realizada junto do Registo Nacional
de Pessoas Colectivas, relativa aos prestadores cuja firma integra também o elemento
“SMILE”, bem como cópia do folheto publicitário distribuído pela SMILE UK Limited –
Sucursal em Portugal.
I.3. Diligências
5. No âmbito da investigação desenvolvida pela ERS, realizaram-se, entre outras, as
diligências consubstanciadas em
(i) Pesquisa na Internet de informação disponibilizada ao público em geral,
relativa à SMILE – Clínica de Medicina Dentária, Lda. e à SMILE UK
Limited – Sucursal em Portugal;
(ii) Ofícios de pedidos de elementos enviados à SMILE – Clínica de Medicina
Dentária, Lda., em 17 de Dezembro de 2008 e 20 de Fevereiro de 2009,
onde se incluem, designadamente, o depoimento escrito das testemunhas
J. A., A. F. e A. L.;
(iii) Inquirição das testemunhas J. M., C. F. e E. M., nas instalações da ERS,
em 22 de Maio de 2009;
(iv) Tomada de declarações dos sócios-gerentes da SMILE – Clínica de
Medicina Dentária, Lda., Dra. S. L. e Eng. C. R., nas instalações da ERS,
em 22 de Maio de 2009;
(v) Acção de fiscalização no estabelecimento da SMILE UK Limited – Sucursal
em Portugal sito no Largo Conde Barão, n.º 36, R/C, 1200-118 Lisboa, em
26 de Maio de 2009;
(vi) Ofício de pedido de elementos enviado à SMILE UK Limited – Sucursal em
Portugal, em 27 de Maio de 2009.
II. DOS FACTOS
6. A denunciante, SMILE – Clínica d