Jurisprudência

  • Informações sobre o processo
    • ID nacional: 07B1295
    • Estado-Membro: Portugal
    • Designação comum:N/A
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 17/05/2007
    • Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
    • Assunto:
    • Requerente:
    • Requerido:
    • Palavras-chave: Jurisprudência Portugal português
  • Artigos da diretiva
    Unfair Contract Terms Directive, Article 1, 1.
  • Nota introdutória
    Contract terms used by a bank are subject to an unfair terms control
  • Factos
    "AA" by themselves and on behalf of their minor children, B, C, D, and E, residents in Braga, The Portuguese Consumer Protection Association – DECO – considered that a clause inserted in the general conditions of a bank was abusive, deciding, in conformity with that, to demand the company in order to forbid the use of that condition.
  • Questões jurídicas
  • Decisão

    Withdraw money from an ATM machine presuppose a contract named contract of use of the card. The bank, which is normally the strongest part, unilaterally imposes the terms of the agreement. That’s why those terms are subject of a control that can be required by a consumer protection association.

    Texto integral: Texto integral

  • Processos conexos

    Sem resultados disponíveis

  • Bibliografia jurídica

    Sem resultados disponíveis

  • Resultado