Reunida no vigésimo primeiro dia do mês Abril do ano de dois mil e dez, a Segunda Secção do Júri de Ética Publicitária do ICAP, apreciou o processo nº 8J/2010 tendo deliberado o seguinte:
«Processo nº 8J/2010
1. Objecto dos Autos
1.1. RECKITT BENCKISER (Portugal), L.DA, (adiante indiscriminada e abreviadamente designada por “RECKITT” ou Requerente) veio, junto do Júri de Ética Publicitária do ICAP (adiante indiscriminada e abreviadamente designado por Júri ou JE), apresentar queixa contra PROCTER & Gamble Portugal - Produtos de Consumo, Higiene e Saúde-, S.A. (adiante indiscriminada e abreviadamente designada por “P&G” ou Requerida) relativamente a campanha publicitária ao produto “ Fairy Ultra Caps” promovida pela última em suporte televisão, por alegada violação dos artigos 9.º, 14.º e 15.º do Código de Conduta do ICAP, 10.º e 11.º do Código da Publicidade (o último, com a redacção introduzida pelos artigos 5.º e 7.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março), bem como do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial.
Notificada para o efeito, a “P&G” apresentou a sua contestação.
Dão-se por reproduzidas a queixa, a contestação e os documentos apresentados pelas Partes.
1.2. Dos factos
Até 7 de Março de 2010 esteve em difusão um primeiro filme publicitário relativo ao produto Fairy Ultra Caps, que tem vindo a ser transmitido nos canais de televisão SIC, TVI, RTP1, SIC Mulher e AXN e, durante a semana de 1 a 7 de Março de 2010, esteve em difusão um segundo filme publicitário, também relativo ao produto referido, desta feita, nos canais de televisão SIC, TVI, RTP1, SIC Mulher e AXN. (Cfr. art.º 4.º da queixa e Docs. 2 e 3 juntos à mesma em suporte digital).
1.2.1. Das alegações publicitárias ou claims
Resulta da análise pelo Júri dos documentos referidos no ponto anterior que, a totalidade da campanha publicitária em causa é constituída, em essência, pelas seguintes alegações publicitárias ou claims:
FILME 1
- Em voz-off: “Se sempre confiou no poder anti-gordura de Fairy, porque não utilizá-lo também na sua máquina?”;
- Em voz-off: “ Fairy Tudo em 1 para máquina tem duas vezes mais poder anti-gordura que as pastilhas tradicionais da marca mais vendida, por isso Fairy limpa até os restos mais difíceis”;
- Em legenda: “Comparado com as pastilhas tradicionais da marca mais vendida. ATÉ 2X MAIS PODER ANTI-GORDURA”;
- Em voz-off: “ Fairy! O milagre anti-gordura em que sempre pode confiar”;
- Em legenda: “ Especialmente reformulado para máquina”.
FILME 2
- Em voz-off: “ Se sempre confiou no poder de Fairy, porque não utilizá-lo também na sua máquina?”;
- Em voz-off: À mão ou na máquina, Fairy é um milagre anti-gordura em que sempre pode confiar”;
- Em legenda: “ Comparado com as pastilhas tradicionais da marca mais vendida. ATÉ 2X MAIS PODER ANTI-GORDURA”;
- Em legenda: “ Especialmente reformulado para máquina”.
1.3. Das alegações das Partes
1.3.1. Entende a “RECKITT” em sede de queixa que, a mensagem publicitária que resulta dos filmes de Fairy Ultra Caps é enganosa e susceptível de constituir violação dos artigos 9.º, 14.º e 15.º do Código de Conduta do ICAP, o ar