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PaísCroácia

InstrumentoDireito da família - obrigações de alimentos

Tipo de competênciaTribunal de recurso

Endereço administrativo : Trg Nikole Šubića Zrinskog 3

Localidade : Zagreb

Código postal : 10000

Telefone : +385 1 486 21 54

Fax : +385 1 481 00 35

Correio electrónico : vsrh@vsrh.hr

Web : http://www.vsrh.hr/

Comentários :

O Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia garante a aplicação uniforme da lei e a igualdade perante a lei, decide sobre vias de recurso ordinárias quando tal estiver previsto por uma lei específica, sobre vias de recurso extraordinárias contra as sentenças transitadas em julgado de tribunais croatas, sobre os conflitos de competência quando tal estiver previsto por uma lei específica, trata de questões relacionadas com a jurisprudência, examina as necessidades de formação profissional dos juízes, referendários e estagiários e leva a cabo outras tarefas previstas na lei.