PaísPortugal

InstrumentoObtenção de provas

Tipo de competênciaTribunais requeridos

Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista:

    • Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
    • Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
    • Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
    • Tribunal Judicial da Comarca de Beja
    • Tribunal Judicial da Comarca de Braga
    • Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
    • Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
    • Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
    • Tribunal Judicial da Comarca de Faro
    • Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
    • Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
    • Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
    • Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
    • Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
    • Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
    • Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
    • Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
    • Tribunal Judicial da Comarca de Évora
    • Tribunal Judicial da Comarca do Porto
    • Tribunal Judicial da Comarca dos Açores