PaísCroácia

InstrumentoDireito da família - obrigações de alimentos

Tipo de competênciaAutoridades com competência em matéria de execução

Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista:

    • Općinski sud u Bjelovaru
      • Josipa Jelačića 3
      • Localidade : Bjelovar
      • Código postal : 43000
      • +385 43 274-126
      • +385 43 274-151
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Crikvenici
      • Kralja Tomislava 85a
      • Localidade : Crikvenica
      • Código postal : 51260
      • +385 51 554-178
      • +385 51 554-018
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Dubrovniku
      • Dr. Ante Starčevića 23
      • Localidade : Dubrovnik
      • Código postal : 20000
      • +385 20 448-106
      • +385 20 357-667
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Gospiću
      • Trg Alojzije Stepinca 3
      • Localidade : Gospić
      • Código postal : 53000
      • +385 53 558-882
      • +385 53 572-424
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Karlovcu
      • Trg hrvatskih branitelja 1
      • Localidade : Karlovac
      • Código postal : 47000
      • +385 47 606-236
      • +385 47 415-310
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Koprivnici
      • Hrvatske državnosti 5
      • Localidade : Koprivnica
      • Código postal : 48000
      • +385 48 240-360
      • +385 48 622-006
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Kutini
      • Hrvatskih branitelja 1
      • Localidade : Kutina
      • Código postal : 44320
      • +385 44 691-200
      • +385 44 680-996
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Makarskoj
      • Kralja Petra Krešimira IV br. 2
      • Localidade : Makarska
      • Código postal : 21300
      • +385 21 695-340
      • +385 21 695-358
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Metkoviću
      • Andrije Hebranga 9
      • Localidade : Metković
      • Código postal : 20350
      • +385 20 642-657
      • +385 20 642 663
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Novom Zagrebu
      • Turinina 3
      • Localidade : Zagreb
      • Código postal : 10010
      • +385 1 2356 860
      • +385 1 2356 882
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Osijeku
      • Europska avenija 7
      • Localidade : Osijek
      • Código postal : 31000
      • +385 31 228-411
      • +385 31 202-419
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Pazinu
      • Franjevačke stube 2
      • Localidade : Pazin
      • Código postal : 52000
      • +385 52 619-100
      • +385 52 619-107
      • Comentários :

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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Požegi
      • Svetog Florijana 2
      • Localidade : Požega
      • Código postal : 34000
      • +385 34 290-500
      • +385 34 290-516
      • Comentários :

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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Puli-Pola
      • Kranjčevićeva 8
      • Localidade : Pula-Pola
      • Código postal : 52100
      • +385 52 377-606
      • +385 52 210-237
      • Comentários :

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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Rijeci
      • Žrtava fašizma 7
      • Localidade : Rijeka
      • Código postal : 51000
      • +385 51 355-617
      • +385 51 213-110
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Sesvetama
      • Zagrebačka 22
      • Localidade : Sesvete
      • Código postal : 10360
      • +385 1 2040 244
      • +385 1 2006 977
      • Comentários :

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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Sisku
      • Trg Ljudevita Posavskog 5 p.p.936
      • Localidade : Sisak
      • Código postal : 44000
      • +385 44 525-700
      • +385 44 522-923
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Slavonskom Brodu
      • Trg pobjede 13
      • Localidade : Slavonski Brod
      • Código postal : 35000
      • +385 35 217-400
      • +385 35 410-296
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Splitu
      • Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac
      • Localidade : Split
      • Código postal : 21000
      • +385 21 755-710
      • +385 21 755-762
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Varaždinu
      • Braće Radića 2
      • Localidade : Varaždin
      • Código postal : 42000
      • +385 42 401-831
      • +385 42 312-563
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Velikoj Gorici
      • Trga Kralja Tomislava 36
      • Localidade : Velika Gorica
      • Código postal : 10410
      • +385 1 626 95 00
      • +385 1 626 00 47
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Vinkovcima
      • Trg bana Josipa Šokčevića 17
      • Localidade : Vinkovci
      • Código postal : 32100
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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Virovitici
      • Tomaša Masaryka 8
      • Localidade : Virovitica
      • Código postal : 33000
      • +385 33 840-900
      • +385 33 840-930
      • Comentários :

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      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Vukovaru
      • Županijska 31
      • Localidade : Vukovar
      • Código postal : 32000
      • +385 32 451-602
      • +385 32 451-645
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Zadru
      • Ulica plemića Borelli 9
      • Localidade : Zadar
      • Código postal : 23000
      • +385 23 309-942
      • +385 23 213-196
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Zlataru
      • Trg slobode 14a
      • Localidade : Zlatar
      • Código postal : 49250
      • +385 49 426-857
      • +385 49 466-827
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Čakovcu
      • Ruđera Boškovića 18
      • Localidade : Čakovec
      • Código postal : 40000
      • +385 40 379-613
      • +385 40 379-686
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Đakovu
      • Trg dr. Franje Tuđmana 2
      • Localidade : Đakovo
      • Código postal : 31400
      • +385 31 840-120
      • +385 31 840-125
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)
    • Općinski sud u Šibeniku
      • Stjepana Radića 81
      • Localidade : Šibenik
      • Código postal : 22000
      • +385 22 209-101
      • +385 22 212-894
      • Comentários :

        Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.

      • Línguas aceites : croata (hr)