CountryPortugal

InstrumentTaking evidence

Competence typeRequested courts

More than one court/authority has been found which is competent for this legal instrument based on the information you provided. Below is the list:

    • Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
    • Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
    • Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
    • Tribunal Judicial da Comarca de Beja
    • Tribunal Judicial da Comarca de Braga
    • Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
    • Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
    • Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
    • Tribunal Judicial da Comarca de Faro
    • Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
    • Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
    • Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
    • Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
    • Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
    • Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
    • Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
    • Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
    • Tribunal Judicial da Comarca de Évora
    • Tribunal Judicial da Comarca do Porto
    • Tribunal Judicial da Comarca dos Açores