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Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation286_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003

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Processos

1-10 de 30 documentos  para «Processos»

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  • Caso Exemplar 2/2009
    • ID nacional: Caso Exemplar 2/2009
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 4, Article 15, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
    • Data da decisão: Thu Jan 01 00:00:00 CET 2009
Caso Exemplar 2/2009 N/A Chapter 4, Article 15, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 01/01/2009
  • 7/2009-JP
    • ID nacional: 7/2009-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Mon May 25 00:00:00 CEST 2009
7/2009-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão judicial, primeira instância" 25/05/2009
  • ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 4J/2009
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 4J/2009 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6 link Chapter 2, Article 5" Decisão administrativa, primeira instância" 09/06/2009
  • 7J/2010
    • ID nacional: 7J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Apr 19 00:00:00 CEST 2010
7J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 19/04/2010
  • 8J/2010
    • ID nacional: 8J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Apr 21 00:00:00 CEST 2010
8J/2010 N/A Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 21/04/2010
  • 285/2009-JP
    • ID nacional: 285/2009-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Fri May 28 00:00:00 CEST 2010
285/2009-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18." Decisão judicial, primeira instância" 28/05/2010
  • ERS/084/08
    • ID nacional: ERS/084/08
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Fri Jul 30 00:00:00 CEST 2010
ERS/084/08 N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2." Decisão judicial, primeira instância" 30/07/2010
  • 18J/2010
    • ID nacional: 18J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Sep 08 00:00:00 CEST 2010
18J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/09/2010
  • 19J/2010
    • ID nacional: 19J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Sep 20 00:00:00 CEST 2010
19J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1." Outro" 20/09/2010
  • 22J/2010
    • ID nacional: 22J/2010
    • Designação comum: Cabovisão vs. PT Comunicações
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Oct 08 00:00:00 CEST 2010
22J/2010 Cabovisão vs. PT Comunicações Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/10/2010

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Bibliografia jurídica

1-10 de 13 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

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Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 01/01/1970
  • Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Referência: Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Título: A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
    • Autor: ALVES, J
    • Ano de publicação: 2006
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 01/01/1970
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 01/01/1970
  • N/A
    • Referência: N/A
    • Título: A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
    • Autor: H. T. R. RODRIGUES
    • Ano de publicação: 2008
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 01/01/1970
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 01/01/1970
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 01/01/1970
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 01/01/1970

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