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Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436 |
Acerca do âmbito da lei dos serviços públicos essenciais : taxatividade ou carácter exemplificativo do Artigo 1.º, n.º2 da lei n.º23/96, de 26 de Julho? |
Mafalda Miranda Barbosa |
01/01/1970 |
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Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I - pp. 683-751 |
A Lei Aplicável aos Contratos de Consumo no «Labirinto Comunitário» |
TELES, E. G. |
01/01/1970 |
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Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303 |
A Lei das cláusulas contratuais gerais e a directiva nº 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993. |
Nuno Manuel Pinto Oliveira |
01/01/1970 |
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Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 |
A lei das condições gerais dos contratos |
Mário Frota |
01/01/1970 |
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Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 |
Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos |
Mário Frota |
01/01/1970 |
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1999, publisher: As telecomunicações e o direito na sociedade da informação |
A protecção do consumidor de serviços de telecomunicações |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |
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Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 |
As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores |
Paulo Duarte |
01/01/1970 |
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Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750 |
As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo |
MIRANDA, Y |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 99-122 |
As Cláusulas Contratuais Gerais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça |
Luís António Noronha Nascimento |
01/01/1970 |
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Almedina, 2007, pages 293-304 |
Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |