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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001

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Processos

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  • 0433085
    • ID nacional: 0433085
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 17 00:00:00 CEST 2004
0433085 N/A Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1." Outro" 17/06/2004
  • 4B4400
    • ID nacional: 4B4400
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Mar 15 00:00:00 CET 2005
4B4400 N/A Article 3, 2." Outro" 15/03/2005
  • 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • Designação comum: AA v. AV Ltda
    • Parte da diretiva: Article 3, 5.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Sep 30 00:00:00 CEST 2010
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda Article 3, 5." Outro" 30/09/2010
  • B v. C…S.A.
    • ID nacional: B v. C…S.A.
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Sep 15 00:00:00 CEST 2011
B v. C…S.A. N/A Article 3, 5. Article 5, 3." Outro" 15/09/2011
  • 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • Designação comum: AA and BB v. CC and DD
    • Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 11 00:00:00 CEST 2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1." Outro" 11/10/2011
  • 2565/10.0TBSTB.S1
    • ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Thu May 24 00:00:00 CEST 2012
2565/10.0TBSTB.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 24/05/2012
  • 493/11.0T2AVR.C1
    • ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Sep 18 00:00:00 CEST 2012
493/11.0T2AVR.C1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 18/09/2012
  • 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 2, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Mar 20 00:00:00 CET 2014
783/11.2TBMGR.C1.S1 N/A Article 2, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 20/03/2014
  • 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Article 3
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Wed Dec 17 00:00:00 CET 2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 N/A link Article 3" Decisão do Tribunal de Justiça" 17/12/2014
  • 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Thu Oct 01 00:00:00 CEST 2015
279/10.0TBSTR.E1.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 01/10/2015

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Bibliografia jurídica

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Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263 Compra e venda e empreitada Pedro Romano Martinez 01/01/1970
Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Collection of consumer law: with comments and case law. ABREU, M. 01/01/1970
  • Coimbra, Almedina
    • Referência: Coimbra, Almedina
    • Título: Consumer Law
    • Autor: FERREIRA DE ALMEIDA, C.
    • Ano de publicação: 2005
Coimbra, Almedina Consumer Law FERREIRA DE ALMEIDA, C. 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Garanties dans la Vente de Biens de Consommation António Pinto Monteiro 01/01/1970
A venda de bens de consumo: meios de tutela do comprador e a responsabilidade direta do produtor. Estudos de Direito Privado: 2010-2020. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Pp. 237-259. The purchase of consumer goods: ways to protect the buyer and the direct liability of the producer MASCARENHAS ATAÍDE, R. 01/01/1970
Arbitragem institucionalizada de litígios de direito do consumo: apontamentos no âmbito de aplicação da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo). Revista internacional de arbitragem e conciliação No. 13. Pp. 37-87. Institutionalised arbitration of consumer law litigation: notes on the scope of Law No. 144/2015, of 8 September (Extrajudicial Resolution Mechanisms for Consumer Disputes) CRAVEIRO, I. and MASCARENHAS ATAÍDE, R. 01/01/1970
Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV. Analysis of the new Law on Guarantees: DL 84/2021, of 18 October FALCÃO, D. 01/01/1970
  • Almedina, 2010, p. 200
    • Referência: Almedina, 2010, p. 200
    • Título: Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril
    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 2010
Almedina, 2010, p. 200 Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril João Calvão Da Silva 01/01/1970
  • Almedina, 2008, p. 232
    • Referência: Almedina, 2008, p. 232
    • Título: Compra e venda de coisas defeituosas
    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 2008
Almedina, 2008, p. 232 Compra e venda de coisas defeituosas João Calvão Da Silva 01/01/1970
  • Almedina, 2005, p. 240
    • Referência: Almedina, 2005, p. 240
    • Título: Direito do consumo
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 2005
Almedina, 2005, p. 240 Direito do consumo Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970

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