Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003 Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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1944/11.0TBPBL.C1.S1 ID nacional: 1944/11.0TBPBL.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 08 00:00:00 CEST 2015	1944/11.0TBPBL.C1.S1	N/A	link Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	08/10/2015
Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Apr 06 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	06/04/2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017	Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1	N/A	Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/09/2017
Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 5 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Feb 21 00:00:00 CET 2019	Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1	N/A	link Article 5"	Decisão do Supremo Tribunal"	21/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 8, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Mar 07 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1	N/A	Article 8, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	07/03/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., - Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Sep 10 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1	N/A	RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 01 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Oct 17 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 2., (a) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 29 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1	N/A	Article 1, 2., (a)"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS, (8) Article 5, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Dec 05 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1	N/A	RECITALS, (8) Article 5, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	05/12/2019

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Bibliografia jurídica

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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 Referência: Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 Título: A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda Autor: F. Gravato Morais Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196	A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda	F. Gravato Morais	01/01/1970
Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Referência: Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Título: Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities Autor: CARVALHO, J. Ano de publicação: 2020	Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584.	Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities	CARVALHO, J.	01/01/1970
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Referência: JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Título: Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo Autor: FALCÃO, D. Ano de publicação: 2012	JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5	Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo	FALCÃO, D.	01/01/1970
Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV. Referência: Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV. Título: Analysis of the new Law on Guarantees: DL 84/2021, of 18 October Autor: FALCÃO, D. Ano de publicação: 2022	Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV.	Analysis of the new Law on Guarantees: DL 84/2021, of 18 October	FALCÃO, D.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Título: Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.	Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Referência: 2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Título: Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3	Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Título: Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo Autor: Manuel Januário Costa Gomes Ano de publicação: 2005	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43	Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo	Manuel Januário Costa Gomes	01/01/1970
2005, publisher: Vida Económica Referência: 2005, publisher: Vida Económica Título: A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Autor: Armando Braga Ano de publicação: 2005	2005, publisher: Vida Económica	A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo	Armando Braga	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169. Referência: Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169. Título: Buyer Rights and Warranties Autor: COUTINHO DE MASCARENHAS, R. Ano de publicação: 2017	Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169.	Buyer Rights and Warranties	COUTINHO DE MASCARENHAS, R.	01/01/1970
2002 Referência: 2002 Título: Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda Autor: Luís Manuel Teles De Menezes Leitão Ano de publicação: 2002	2002	Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda	Luís Manuel Teles De Menezes Leitão	01/01/1970

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Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

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