Fechar
Fechar
Seleção de línguas
português  PT
Pesquisa avançada
Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências

Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

CONTEÚDO DA PÁGINA
Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

11-20 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991

11-20 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

1-10 de 38 documentos  para «Processos»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • P. 83348
    • ID nacional: P. 83348
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 06 00:00:00 CEST 1993
P. 83348 N/A ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1." Outro" 06/05/1993
  • 855/98
    • ID nacional: 855/98
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 06 00:00:00 CEST 1998
855/98 N/A ANNEX I, 1." Outro" 06/10/1998
  • 99A796
    • ID nacional: 99A796
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Nov 23 00:00:00 CET 1999
99A796 N/A ANNEX I, 1." Outro" 23/11/1999
  • 01A3417
    • ID nacional: 01A3417
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 23 00:00:00 CEST 2002
01A3417 N/A Article 1, 1. Article 7" Outro" 23/04/2002
  • 02A3692
    • ID nacional: 02A3692
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 27 00:00:00 CEST 2002
02A3692 N/A Article 1, 1." Outro" 27/06/2002
  • 0326242
    • ID nacional: 0326242
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Jan 20 00:00:00 CET 2004
0326242 N/A Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2" Outro" 20/01/2004
  • 0435484
    • ID nacional: 0435484
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Nov 11 00:00:00 CET 2004
0435484 N/A Article 1, 1." Outro" 11/11/2004
  • 04B3874
    • ID nacional: 04B3874
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jan 13 00:00:00 CET 2005
04B3874 N/A Article 1, 1." Outro" 13/01/2005
  • 06A818
    • ID nacional: 06A818
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 18 00:00:00 CEST 2006
06A818 N/A Article 1, 1." Outro" 18/04/2006
  • 07B1295
    • ID nacional: 07B1295
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 17 00:00:00 CEST 2007
07B1295 N/A Article 1, 1." Outro" 17/05/2007

1-10 de 38 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

1-10 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais : DL. nº 446/85, de 25 de Outubro Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • 1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina
    • Referência: 1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina
    • Título: O Problema do Contrato: As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual
    • Autor: Joaquim de Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 1999
1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina O Problema do Contrato: As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • 1999, publisher: Almedina
    • Referência: 1999, publisher: Almedina
    • Título: O problema do contrato : as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual
    • Autor: Joaquim Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 1999
1999, publisher: Almedina O problema do contrato : as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
1999, publisher: As telecomunicações e o direito na sociedade da informação A protecção do consumidor de serviços de telecomunicações António Pinto Monteiro 01/01/1970
2003, publisher: DECO (Associação Portuguesa Para a Defesa do Consu-midor) Direitos do Consumidor DECO (Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor) 01/01/1970
  • 5.ª ed., Almedina: Coimbra
5.ª ed., Almedina: Coimbra Consumer Law Manual. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
  • Almedina, 2005, p. 395
    • Referência: Almedina, 2005, p. 395
    • Título: Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas
    • Autor: Almeno de Sá
    • Ano de publicação: 2005
Almedina, 2005, p. 395 Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas Almeno de Sá 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 293-304
    • Referência: Almedina, 2007, pages 293-304
    • Título: Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa
    • Autor: António Pinto Monteiro
    • Ano de publicação: 2007
Almedina, 2007, pages 293-304 Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 593-638
Almedina, 2007, pages 593-638 Tratado de Direito Civil Português António Menezes Cordeiro 01/01/1970

1-10 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Sem resultados disponíveis

Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências