Doorstep Selling Directive (85/577) - Portugal

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Legislação nacional

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Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation478_pt.pdf	Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003 PDF: legislation291_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio	01/01/9999	09/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003 Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003

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0852451 ID nacional: 0852451 Designação comum: B v C Lda and D S.A. Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 4 Article 1, 2. Article 1, 4. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Mon Jan 26 00:00:00 CET 2009	0852451	B v C Lda and D S.A.	Article 1, 1. Article 4 Article 1, 2. Article 1, 4."	Outro"	26/01/2009
7th Section 29368/03.5TJLSB.S1 ID nacional: 7th Section 29368/03.5TJLSB.S1 Designação comum: DECO v. Bank Parte da diretiva: Article 5 Article 4 Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Oct 15 00:00:00 CEST 2009	7th Section 29368/03.5TJLSB.S1	DECO v. Bank	Article 5 Article 4"	Outro"	15/10/2009
9807-12.5TBOER.L1-8 ID nacional: 9807-12.5TBOER.L1-8 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link link Chapter 3, Article 7 Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Thu Jun 04 00:00:00 CEST 2015	9807-12.5TBOER.L1-8	N/A	link link Chapter 3, Article 7"	Decisão judicial objeto de recurso"	04/06/2015

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Bibliografia jurídica

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970

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