Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Legislação nacional

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation286_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis


Processos

  • 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • Designação comum: AA and BB v. CC and DD
    • Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 11 00:00:00 CEST 2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1." Outro" 11/10/2011
  • 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • Designação comum: AA v. AV Ltda
    • Parte da diretiva: Article 3, 5.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Sep 30 00:00:00 CEST 2010
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda Article 3, 5." Outro" 30/09/2010
  • 0433085
    • ID nacional: 0433085
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 17 00:00:00 CEST 2004
0433085 N/A Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1." Outro" 17/06/2004
  • 4B4400
    • ID nacional: 4B4400
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Mar 15 00:00:00 CET 2005
4B4400 N/A Article 3, 2." Outro" 15/03/2005
  • B v. C…S.A.
    • ID nacional: B v. C…S.A.
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Sep 15 00:00:00 CEST 2011
B v. C…S.A. N/A Article 3, 5. Article 5, 3." Outro" 15/09/2011
  • 2565/10.0TBSTB.S1
    • ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Thu May 24 00:00:00 CEST 2012
2565/10.0TBSTB.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 24/05/2012
  • 493/11.0T2AVR.C1
    • ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Sep 18 00:00:00 CEST 2012
493/11.0T2AVR.C1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 18/09/2012
  • 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 2, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Mar 20 00:00:00 CET 2014
783/11.2TBMGR.C1.S1 N/A Article 2, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 20/03/2014
  • 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Article 3
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Wed Dec 17 00:00:00 CET 2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 N/A link Article 3" Decisão do Tribunal de Justiça" 17/12/2014
  • 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Thu Oct 01 00:00:00 CEST 2015
279/10.0TBSTR.E1.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 01/10/2015
  • 1944/11.0TBPBL.C1.S1
    • ID nacional: 1944/11.0TBPBL.C1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Article 1, 2., (a)
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Oct 08 00:00:00 CEST 2015
1944/11.0TBPBL.C1.S1 N/A link Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 08/10/2015
  • Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 06/04/2017
  • Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 29/09/2017
  • Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1
Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 N/A link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 21/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 N/A Article 8, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 07/03/2019
  • Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Tue Sep 10 00:00:00 CEST 2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 N/A RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -" Decisão do Supremo Tribunal" 10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 N/A Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 N/A Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 N/A Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 29/10/2019
  • Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1
Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 N/A RECITALS, (8) Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 05/12/2019
  • Supreme Court of Justice, Judgment 4288/16.7T8FNC.L1. S2
Supreme Court of Justice, Judgment 4288/16.7T8FNC.L1. S2 N/A RECITALS, (8) Article 5, 1. Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/12/2019
  • Supreme Court of Justice, Judgement 701/14.6TBMTA.L1. S1
Supreme Court of Justice, Judgement 701/14.6TBMTA.L1. S1 N/A Article 3, 4. RECITALS, (10) Article 3, 6. Article 3, 2. Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/12/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1608/19.6T8GMR.G1.S1 N/A Article 1, 4." Decisão do Supremo Tribunal" 10/12/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 15940/16.7T8LSB.L1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 10/12/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 5503/17.5T8GMR.G1.S1 N/A Article 1, 4." Decisão do Supremo Tribunal" 23/02/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 113/18.2T8SNT.L1.S1 N/A Article 1, 4." Decisão do Supremo Tribunal" 30/06/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 2927/18.4T8VCT.G1.S1 N/A Article 1, 4." Decisão do Supremo Tribunal" 14/10/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1 N/A Article 1, 4." Decisão do Supremo Tribunal" 14/10/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1 N/A Article 1, 4." Decisão do Supremo Tribunal" 14/10/2021
  • Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Wed Feb 02 00:00:00 CET 2022
Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2" Decisão judicial, primeira instância" 02/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 1/18.2T8STS-C.P1.S1 N/A Article 1" Decisão do Supremo Tribunal" 22/02/2022

Bibliografia jurídica

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Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities CARVALHO, J. 01/01/1970
  • JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo FALCÃO, D. 01/01/1970
Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV. Analysis of the new Law on Guarantees: DL 84/2021, of 18 October FALCÃO, D. 01/01/1970
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Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo Manuel Januário Costa Gomes 01/01/1970
  • 2005, publisher: Vida Económica
    • Referência: 2005, publisher: Vida Económica
    • Título: A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo
    • Autor: Armando Braga
    • Ano de publicação: 2005
2005, publisher: Vida Económica A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Armando Braga 01/01/1970
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    • Título: Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda
    • Autor: Luís Manuel Teles De Menezes Leitão
    • Ano de publicação: 2002
2002 Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 01/01/1970
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Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Collection of consumer law: with comments and case law. ABREU, M. 01/01/1970
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Almedina, 2008, p. 232 Compra e venda de coisas defeituosas João Calvão Da Silva 01/01/1970
Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263 Compra e venda e empreitada Pedro Romano Martinez 01/01/1970
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  • Vol. I, Coimbra, Almedina.
Vol. I, Coimbra, Almedina. Congress of Consumer Law MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
  • 1ª ed., Coimbra: Almedina
1ª ed., Coimbra: Almedina Consumer contracts. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
  • Coimbra, Almedina
    • Referência: Coimbra, Almedina
    • Título: Consumer Law
    • Autor: FERREIRA DE ALMEIDA, C.
    • Ano de publicação: 2005
Coimbra, Almedina Consumer Law FERREIRA DE ALMEIDA, C. 01/01/1970
  • 5.ª ed., Almedina: Coimbra
5.ª ed., Almedina: Coimbra Consumer Law Manual. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
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    • Título: Consumer Law Studies
    • Autor: COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C.
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Estudos de Direito do Consumidor, nº 12, pp. 35-73. Consumer rights in the purchase of consumer goods. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
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Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 01/01/1970
  • 2010, p. 300, publisher: Lang, Peter
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    • Título: Die Umsetzung der Verbrauchergüterkaufrichtlinie in Portugal mit rechtsvergleichenden Hinweisen zum deutschen Recht
    • Autor: Silvia Karolina Seilstorfer
    • Ano de publicação: 2010
2010, p. 300, publisher: Lang, Peter Die Umsetzung der Verbrauchergüterkaufrichtlinie in Portugal mit rechtsvergleichenden Hinweisen zum deutschen Recht Silvia Karolina Seilstorfer 01/01/1970
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  • Themis, 2001, pages 103-120
    • Referência: Themis, 2001, pages 103-120
    • Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
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Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Almedina. Purchase, sale and supply of digital content and services: annotation to Decree-Law No. 84/2021, of 18 October MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
Contrato de compra e venda. Gestlegal. Gestlegal. Volume I. Volume I (536 p.). Purchase and sale agreements OLIVEIRA, N. M. 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 195-218
    • Referência: Themis, 2001, pages 195-218
    • Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português
    • Autor: Paulo Mota Pinto
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 195-218 Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
  • 1999, Coimbra
    • Referência: 1999, Coimbra
    • Título: Responsabilidade Civil do Produtor
    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 1999
1999, Coimbra Responsabilidade Civil do Produtor João Calvão Da Silva 01/01/1970
Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo SANTOS, P. M. 01/01/1970
O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law PINTO, P. M. 01/01/1970
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A venda de bens de consumo: meios de tutela do comprador e a responsabilidade direta do produtor. Estudos de Direito Privado: 2010-2020. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Pp. 237-259. The purchase of consumer goods: ways to protect the buyer and the direct liability of the producer MASCARENHAS ATAÍDE, R. 01/01/1970
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    • Autor: João Calvão da Silva
    • Ano de publicação: 2003
2003, publisher: Almedina Venda de bens de consumo : Decreto -Lei nº 67/2003, de 8 de Abril : directiva 1999/44/CE : comentário João Calvão da Silva 01/01/1970
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    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 2010
Almedina, 2010, p. 200 Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril João Calvão Da Silva 01/01/1970
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    • Referência: Themis, 2001, pages 145-153
    • Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE
    • Autor: Ana Prata
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 01/01/1970

Outros materiais

Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)