Consumer Rights Directive (2011/83) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991 PDF: legislation289_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)	01/01/9999	01/01/1991
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986 PDF: legislation284_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho	01/01/9999	22/02/1986
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003 PDF: legislation291_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio	01/01/9999	09/04/2003
Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation287_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho	01/01/9999	01/01/9999
Constituição da República Portuguesa Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation288_pt.pdf	Constituição da República Portuguesa	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999 PDF: legislation282_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro	01/01/9999	12/01/1999
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation478_pt.pdf	Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 ID nacional: 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Chapter 1, Article 2 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu May 29 00:00:00 CEST 2014	1092/10.0TBLSD-G.P1.S1	N/A	link Chapter 1, Article 2"	Decisão do Supremo Tribunal"	29/05/2014
14/2014-JPSXL ID nacional: 14/2014-JPSXL Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 3, Article 13 link Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Tue Jun 10 00:00:00 CEST 2014	14/2014-JPSXL	N/A	Chapter 3, Article 13 link"	Outro"	10/06/2014
9807-12.5TBOER.L1-8 ID nacional: 9807-12.5TBOER.L1-8 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link link Chapter 3, Article 7 Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Thu Jun 04 00:00:00 CEST 2015	9807-12.5TBOER.L1-8	N/A	link link Chapter 3, Article 7"	Decisão judicial objeto de recurso"	04/06/2015
Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 1, Article 2, (1) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Feb 12 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A	N/A	Chapter 1, Article 2, (1)"	Decisão do Supremo Tribunal"	12/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 1, Article 2, (1) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Oct 01 00:00:00 CEST 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1	N/A	Chapter 1, Article 2, (1)"	Decisão do Supremo Tribunal"	01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 1, Article 2, (1) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Wed Nov 27 00:00:00 CET 2019	Supreme Court of Justice, Judgement 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1	N/A	Chapter 1, Article 2, (1)"	Decisão do Supremo Tribunal"	27/11/2019
Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB ID nacional: Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 1, Article 2, (1) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Jan 28 00:00:00 CET 2020	Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB	N/A	Chapter 1, Article 2, (1)"	Decisão do Supremo Tribunal"	28/01/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 1, Article 2, (1) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Nov 10 00:00:00 CET 2020	Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1	N/A	Chapter 1, Article 2, (1)"	Decisão do Supremo Tribunal"	10/11/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Chapter 1, Article 2, (1) Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Tue Jan 12 00:00:00 CET 2021	Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1	N/A	Chapter 1, Article 2, (1)"	Decisão do Supremo Tribunal"	12/01/2021
Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2 Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância Data da decisão: Wed Feb 02 00:00:00 CET 2022	Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1	N/A	Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2"	Decisão judicial, primeira instância"	02/02/2022

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Bibliografia jurídica

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Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19 Referência: Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19 Título: A compra e venda “transnacional” de bens de consumo Autor: GUIMARÃES, M. R. Ano de publicação: 2013	Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19	A compra e venda “transnacional” de bens de consumo	GUIMARÃES, M. R.	01/01/1970
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Referência: Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Título: Manual de Direito do Consumo Autor: CARVALHO, J. M. Ano de publicação: 2014	Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014	Manual de Direito do Consumo	CARVALHO, J. M.	01/01/1970
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014 Referência: Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014 Título: Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial Autor: CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P. Ano de publicação: 2014	Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014	Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial	CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P.	01/01/1970
DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134 Referência: DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134 Título: Análise Crítica da Directiva dos Direitos dos Consumidores e da sua Transposição Autor: FRADE C., ALMEIDA M. P. Ano de publicação: 2014	DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134	Análise Crítica da Directiva dos Direitos dos Consumidores e da sua Transposição	FRADE C., ALMEIDA M. P.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 19-36. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 19-36. Título: New challenges when hiring from a distance. The Consumer Advocacy Perspective. Autor: MOREIRA, T. Ano de publicação: 2015	Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 19-36.	New challenges when hiring from a distance. The Consumer Advocacy Perspective.	MOREIRA, T.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 11-18 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 11-18 Título: The new regime of remote contracting Autor: PINTO MONTEIRO, A. Ano de publicação: 2015	Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 11-18	The new regime of remote contracting	PINTO MONTEIRO, A.	01/01/1970
Estudos de direito do consumidor, nº 9, 209-249. Referência: Estudos de direito do consumidor, nº 9, 209-249. Título: Digital signatures and civil liability of certification bodies Autor: MIRANDA BARBOSA, M. Ano de publicação: 2015	Estudos de direito do consumidor, nº 9, 209-249.	Digital signatures and civil liability of certification bodies	MIRANDA BARBOSA, M.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 51-92 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 51-92 Título: Under the new legal regime for distance contracts and off-premises contracts Autor: MOTA PINTO, P. Ano de publicação: 2015	Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 51-92	Under the new legal regime for distance contracts and off-premises contracts	MOTA PINTO, P.	01/01/1970
Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142 Referência: Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142 Título: Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights: some considerations Autor: PASSINHAS, S. Ano de publicação: 2015	Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142	Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights: some considerations	PASSINHAS, S.	01/01/1970
Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Referência: Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Título: Collection of consumer law: with comments and case law. Autor: ABREU, M. Ano de publicação: 2021	Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.)	Collection of consumer law: with comments and case law.	ABREU, M.	01/01/1970

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Resolution of the Portuguese Parliament no. 105/2019, of 22 July, which recommends to the government the promotion of a culture of effective information to the consumer. Título: Resolution of the Portuguese Parliament no. 105/2019, of 22 July, which recommends to the government the promotion of a culture of effective information to the consumer. Proveniente de: Portuguese Parliament.	Resolution of the Portuguese Parliament no. 105/2019, of 22 July, which recommends to the government the promotion of a culture of effective information to the consumer.	Portuguese Parliament.
Resolution of the Portuguese Parliament no. 106/2019, of 22 July, which recommends to the government the adoption of measures regarding education, information and inspection for the protection of consumer rights. Título: Resolution of the Portuguese Parliament no. 106/2019, of 22 July, which recommends to the government the adoption of measures regarding education, information and inspection for the protection of consumer rights. Proveniente de: Portuguese Parliament.	Resolution of the Portuguese Parliament no. 106/2019, of 22 July, which recommends to the government the adoption of measures regarding education, information and inspection for the protection of consumer rights.	Portuguese Parliament.

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