Timeshare Directive (2008/122) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/1991 PDF: legislation289_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)	01/01/9999	01/01/1991
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 22/02/1986 PDF: legislation284_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho	01/01/9999	22/02/1986
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 09/04/2003 PDF: legislation291_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio	01/01/9999	09/04/2003
Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 25/11/1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: legislation287_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho	01/01/9999	01/01/9999
Constituição da República Portuguesa Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: legislation288_pt.pdf	Constituição da República Portuguesa	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 12/01/1999 PDF: legislation282_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro	01/01/9999	12/01/1999
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: legislation478_pt.pdf	Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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1246/10.9TJLSB.L1.S1 ID nacional: 1246/10.9TJLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 04/10/2014	1246/10.9TJLSB.L1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	04/10/2014
Supreme Court of Justice, Judgement 700/10.7TBABF.E3.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 700/10.7TBABF.E3.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 2, 1., (a) Article 1, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 17/11/2021	Supreme Court of Justice, Judgement 700/10.7TBABF.E3.S1	N/A	Article 2, 1., (a) Article 1, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	17/11/2021

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Bibliografia jurídica

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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n.º 1, Março 2011 Referência: Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n.º 1, Março 2011 Título: Estudos sobre a Directiva 2008/122 CE Autor: PAIVA, R. A. M. Ano de publicação: 2011	Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n.º 1, Março 2011	Estudos sobre a Directiva 2008/122 CE	PAIVA, R. A. M.	01/01/1970

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