Package Travel Directive (2015/2302) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018 Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018	Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.	08/03/2018	01/07/2018
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019	Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302	15/10/2018	01/01/2019
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021	Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state	15/01/2021	16/01/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation185_pt.pdf	Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Referência: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Título: Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code. Autor: DE SOUZA RIBEIRO, J. Ano de publicação: 2007	Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583	Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code.	DE SOUZA RIBEIRO, J.	01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Referência: Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Título: Organised trips and "spoiled holidays" Autor: DA COSTA GOMES, M. Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407.	Organised trips and "spoiled holidays"	DA COSTA GOMES, M.	01/01/1970
O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Referência: O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Título: Air charter and package travel Autor: RAMOS ALVES, H. Ano de publicação: 2020	O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691.	Air charter and package travel	RAMOS ALVES, H.	01/01/1970
Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Referência: Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Título: Package travel contract Autor: DIAS OLIVEIRA, E. Ano de publicação: 2020	Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20.	Package travel contract	DIAS OLIVEIRA, E.	01/01/1970

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