Package Travel Directive (2015/2302) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991 PDF: legislation289_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)	01/01/9999	01/01/1991
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986 PDF: legislation284_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho	01/01/9999	22/02/1986
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003 PDF: legislation291_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio	01/01/9999	09/04/2003
Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation287_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho	01/01/9999	01/01/9999
Constituição da República Portuguesa Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation288_pt.pdf	Constituição da República Portuguesa	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999 PDF: legislation282_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro	01/01/9999	12/01/1999
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation478_pt.pdf	Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Referência: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Título: Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code. Autor: DE SOUZA RIBEIRO, J. Ano de publicação: 2007	Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583	Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code.	DE SOUZA RIBEIRO, J.	01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Referência: Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Título: Organised trips and "spoiled holidays" Autor: DA COSTA GOMES, M. Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407.	Organised trips and "spoiled holidays"	DA COSTA GOMES, M.	01/01/1970
O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Referência: O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Título: Air charter and package travel Autor: RAMOS ALVES, H. Ano de publicação: 2020	O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691.	Air charter and package travel	RAMOS ALVES, H.	01/01/1970
Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Referência: Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Título: Package travel contract Autor: DIAS OLIVEIRA, E. Ano de publicação: 2020	Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20.	Package travel contract	DIAS OLIVEIRA, E.	01/01/1970

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