Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

Legislação nacional

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  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999

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Processos

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  • P. 83348
    • ID nacional: P. 83348
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 06 00:00:00 CEST 1993
P. 83348 N/A ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1." Outro" 06/05/1993
  • 855/98
    • ID nacional: 855/98
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 06 00:00:00 CEST 1998
855/98 N/A ANNEX I, 1." Outro" 06/10/1998
  • 99A796
    • ID nacional: 99A796
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Nov 23 00:00:00 CET 1999
99A796 N/A ANNEX I, 1." Outro" 23/11/1999
  • 01A3417
    • ID nacional: 01A3417
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 23 00:00:00 CEST 2002
01A3417 N/A Article 1, 1. Article 7" Outro" 23/04/2002
  • 02A3692
    • ID nacional: 02A3692
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 27 00:00:00 CEST 2002
02A3692 N/A Article 1, 1." Outro" 27/06/2002
  • 0326242
    • ID nacional: 0326242
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Jan 20 00:00:00 CET 2004
0326242 N/A Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2" Outro" 20/01/2004
  • 0435484
    • ID nacional: 0435484
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Nov 11 00:00:00 CET 2004
0435484 N/A Article 1, 1." Outro" 11/11/2004
  • 04B3874
    • ID nacional: 04B3874
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jan 13 00:00:00 CET 2005
04B3874 N/A Article 1, 1." Outro" 13/01/2005
  • 06A818
    • ID nacional: 06A818
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 18 00:00:00 CEST 2006
06A818 N/A Article 1, 1." Outro" 18/04/2006
  • 07B1295
    • ID nacional: 07B1295
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 17 00:00:00 CEST 2007
07B1295 N/A Article 1, 1." Outro" 17/05/2007

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Bibliografia jurídica

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  • Livraria Petrony, 2010, p. 149
Livraria Petrony, 2010, p. 149 Cláusulas contratuais gerais: notas de jurisprudência. João Botelho 01/01/1970
  • Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303
Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303 A Lei das cláusulas contratuais gerais e a directiva nº 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993. Nuno Manuel Pinto Oliveira 01/01/1970
  • Almedina, 2010, p. 672
    • Referência: Almedina, 2010, p. 672
    • Título: Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais
    • Autor: Ana Prata
    • Ano de publicação: 2010
Almedina, 2010, p. 672 Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais Ana Prata 01/01/1970
Revista de Legislação e Jurisprudência, 2011, pages 138-143 Cláusulas contratuais gerais António Pinto Monteiro 01/01/1970
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida. (Estudos em Homenagem ao), 2011, pages 387-445 Comunicação de cláusulas contratuais gerais Pedro Caetano Nunes 01/01/1970
  • Almedina, 2012, pages 256-267
Almedina, 2012, pages 256-267 Das obrigações em geral João de Matos Antunes Varela 01/01/1970
II – Parte Geral (Negócio Jurídico), Almedina: Coimbra Civil Law Treaty II - General Part (Legal Business) MENEZES CORDEIRO, A. 01/01/1970
II Congresso de direito bancário, coord. L. Miguel Pestana de Vasconcelos, 1.ª ed., Almedina: Coimbra, pp. 197-226 The general banking contract terms in the recent jurisprudence of the Superior Courts. GIUMARÃES, M. 01/01/1970
Cadernos de Direito Privado, Braga, nº 59, pp. 3-13 General contract terms of minimum rate limit interest in the banking loan agreement. MONTEIRO PIRES, C. 01/01/1970
  • 5.ª ed., Almedina: Coimbra
5.ª ed., Almedina: Coimbra Consumer Law Manual. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970

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