Digital Content Directive (2019/770) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: 28/07/2014 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. Data de adoção das legislações nacionais: 08/03/2018 Data de entrada em vigor: 01/07/2018	Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.	08/03/2018	01/07/2018
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 Data de adoção das legislações nacionais: 15/10/2018 Data de entrada em vigor: 01/01/2019	Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302	15/10/2018	01/01/2019
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state Data de adoção das legislações nacionais: 15/01/2021 Data de entrada em vigor: 16/01/2021	Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state	15/01/2021	16/01/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: 29/01/2021 Data de entrada em vigor: 21/06/2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: 29/01/2021 Data de entrada em vigor: 21/06/2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 10/08/1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 06/10/2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 26/05/2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: legislation185_pt.pdf	Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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Supreme Court, Judgment 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A ID nacional: Supreme Court, Judgment 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS Title Article 1 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 20/04/2023	Supreme Court, Judgment 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A	N/A	RECITALS Title Article 1"	Decisão do Supremo Tribunal"	20/04/2023

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Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, 1st ed., Gestlegal (2022), pp. 409-445 Referência: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, 1st ed., Gestlegal (2022), pp. 409-445 Título: The contract(s) for the supply of digital content or services Autor: CARVALHO, J. M.; CARVALHO, J. C. Ano de publicação: 2022	Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, 1st ed., Gestlegal (2022), pp. 409-445	The contract(s) for the supply of digital content or services	CARVALHO, J. M.; CARVALHO, J. C.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, no. 18 (2022), pp. 479-498 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, no. 18 (2022), pp. 479-498 Título: The Digital Content Directive (2019/770) under scrutiny: criticisms of the transposition choices made by the national legislator Autor: LETRAS, J. Ano de publicação: 2022	Estudos de Direito do Consumidor, no. 18 (2022), pp. 479-498	The Digital Content Directive (2019/770) under scrutiny: criticisms of the transposition choices made by the national legislator	LETRAS, J.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, 1st ed., Vol. I (Coord. Rui Ataíde et. al.), Almedina (2023), pp. 189-247 Referência: Estudos de Direito do Consumo, 1st ed., Vol. I (Coord. Rui Ataíde et. al.), Almedina (2023), pp. 189-247 Título: Contract for the supply of digital content and services Autor: PEREIRA, M. de L. Ano de publicação: 2023	Estudos de Direito do Consumo, 1st ed., Vol. I (Coord. Rui Ataíde et. al.), Almedina (2023), pp. 189-247	Contract for the supply of digital content and services	PEREIRA, M. de L.	01/01/1970

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