Digital Content Directive (2019/770) - Portugal

Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

31-31 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999

31-31 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

Um resultado encontrado para documento. para «Processos»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
Supreme Court, Judgment 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A ID nacional: Supreme Court, Judgment 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A Designação comum: N/A Parte da diretiva: RECITALS Title Article 1 Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 20/04/2023	Supreme Court, Judgment 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A	N/A	RECITALS Title Article 1"	Decisão do Supremo Tribunal"	20/04/2023

Um resultado encontrado para documento. para «Processos»

Bibliografia jurídica

3 documentos encontrados, a mostrar todos para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, 1st ed., Gestlegal (2022), pp. 409-445 Referência: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, 1st ed., Gestlegal (2022), pp. 409-445 Título: The contract(s) for the supply of digital content or services Autor: CARVALHO, J. M.; CARVALHO, J. C. Ano de publicação: 2022	Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, 1st ed., Gestlegal (2022), pp. 409-445	The contract(s) for the supply of digital content or services	CARVALHO, J. M.; CARVALHO, J. C.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, no. 18 (2022), pp. 479-498 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, no. 18 (2022), pp. 479-498 Título: The Digital Content Directive (2019/770) under scrutiny: criticisms of the transposition choices made by the national legislator Autor: LETRAS, J. Ano de publicação: 2022	Estudos de Direito do Consumidor, no. 18 (2022), pp. 479-498	The Digital Content Directive (2019/770) under scrutiny: criticisms of the transposition choices made by the national legislator	LETRAS, J.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, 1st ed., Vol. I (Coord. Rui Ataíde et. al.), Almedina (2023), pp. 189-247 Referência: Estudos de Direito do Consumo, 1st ed., Vol. I (Coord. Rui Ataíde et. al.), Almedina (2023), pp. 189-247 Título: Contract for the supply of digital content and services Autor: PEREIRA, M. de L. Ano de publicação: 2023	Estudos de Direito do Consumo, 1st ed., Vol. I (Coord. Rui Ataíde et. al.), Almedina (2023), pp. 189-247	Contract for the supply of digital content and services	PEREIRA, M. de L.	01/01/1970

3 documentos encontrados, a mostrar todos para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Sem resultados disponíveis