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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

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Processos

1-10 de 38 documentos  para «Processos»

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  • P. 83348
    • ID nacional: P. 83348
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 06 00:00:00 CEST 1993
P. 83348 N/A ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1." Outro" 06/05/1993
  • 855/98
    • ID nacional: 855/98
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 06 00:00:00 CEST 1998
855/98 N/A ANNEX I, 1." Outro" 06/10/1998
  • 99A796
    • ID nacional: 99A796
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Nov 23 00:00:00 CET 1999
99A796 N/A ANNEX I, 1." Outro" 23/11/1999
  • 01A3417
    • ID nacional: 01A3417
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 23 00:00:00 CEST 2002
01A3417 N/A Article 1, 1. Article 7" Outro" 23/04/2002
  • 02A3692
    • ID nacional: 02A3692
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 27 00:00:00 CEST 2002
02A3692 N/A Article 1, 1." Outro" 27/06/2002
  • 0326242
    • ID nacional: 0326242
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Jan 20 00:00:00 CET 2004
0326242 N/A Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2" Outro" 20/01/2004
  • 0435484
    • ID nacional: 0435484
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Nov 11 00:00:00 CET 2004
0435484 N/A Article 1, 1." Outro" 11/11/2004
  • 04B3874
    • ID nacional: 04B3874
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jan 13 00:00:00 CET 2005
04B3874 N/A Article 1, 1." Outro" 13/01/2005
  • 06A818
    • ID nacional: 06A818
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 18 00:00:00 CEST 2006
06A818 N/A Article 1, 1." Outro" 18/04/2006
  • 07B1295
    • ID nacional: 07B1295
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 17 00:00:00 CEST 2007
07B1295 N/A Article 1, 1." Outro" 17/05/2007

1-10 de 38 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

1-10 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais : DL. nº 446/85, de 25 de Outubro Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993 Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur António Pinto Monteiro 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 2 Das Condições Gerais dos Contratos e da Directiva Europeia sobre as Cláusulas Abusivas Inocêncio Galvão Telles 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores Paulo Duarte 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 42-49, nr. 2 Os meios processuais à disposição dos pleiteantes em sede de condições gerais dos contratos José Lebre de Freitas 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 A lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7 Cláusulas abusivas João Fonseca 01/01/1970

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