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Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2001, pages 411-420, nr. 77 |
Die Allgemeinen Geshäftsbedingungen im Portugiesischen Recht |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |
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Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 111-142 |
O Novo Regime Jurídico dos Contratos de Adesão/Cláusulas Contratuais Gerais |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2002, pages 63-91
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2002, pages 63-91 |
O Direito Comunitário do Consumo. Guia de Estudo |
Ana Maria Guerra Martins |
01/01/1970 |
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Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I - pp. 683-751 |
A Lei Aplicável aos Contratos de Consumo no «Labirinto Comunitário» |
TELES, E. G. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, nº 44 |
General contract terms. |
BRANCO DANTAS, S. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 99-122 |
As Cláusulas Contratuais Gerais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça |
Luís António Noronha Nascimento |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 243-267 |
O Contrato de Trabalho de Adesão no Código de Trabalho |
Alexandre Mota Pinto |
01/01/1970 |
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2003, publisher: DECO (Associação Portuguesa Para a Defesa do Consu-midor) |
Direitos do Consumidor |
DECO (Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor) |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436 |
Acerca do âmbito da lei dos serviços públicos essenciais : taxatividade ou carácter exemplificativo do Artigo 1.º, n.º2 da lei n.º23/96, de 26 de Julho? |
Mafalda Miranda Barbosa |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 75-101
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 75-101 |
Lei reguladora dos contratos de Consumo |
Dário Moura Vicente |
01/01/1970 |