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Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

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Processos

11-20 de 30 documentos  para «Processos»

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  • 28J/2010
    • ID nacional: 28J/2010
    • Designação comum: Optimus Telecomunicações vs. Vodafone Portugal
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (a)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Dec 20 00:00:00 CET 2010
28J/2010 Optimus Telecomunicações vs. Vodafone Portugal Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (a)" Outro" 20/12/2010
  • 2J/2011
    • ID nacional: 2J/2011
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Feb 10 00:00:00 CET 2011
2J/2011 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 10/02/2011
  • 3J/2011
    • ID nacional: 3J/2011
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 6.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Feb 25 00:00:00 CET 2011
3J/2011 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 6." Outro" 25/02/2011
  • 76/2011-JP
    • ID nacional: 76/2011-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Thu Jun 30 00:00:00 CEST 2011
76/2011-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 1." Decisão judicial, primeira instância" 30/06/2011
  • 12J/2011
    • ID nacional: 12J/2011
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 7, 4. Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (c) Annex I, 4.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Aug 10 00:00:00 CEST 2011
12J/2011 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 7, 4. Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (c) Annex I, 4." Outro" 10/08/2011
  • 13J/2013
    • ID nacional: 13J/2013
    • Designação comum: 13J/2013
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Sun Jan 01 00:00:00 CET 2012
13J/2013 13J/2013 Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 01/01/2012
  • 5J/2012
    • ID nacional: 5J/2012
    • Designação comum: 5J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Apr 04 00:00:00 CEST 2012
5J/2012 5J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 1." Outro" 04/04/2012
  • 9J/2012
    • ID nacional: 9J/2012
    • Designação comum: 9J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue May 01 00:00:00 CEST 2012
9J/2012 9J/2012 Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 01/05/2012
  • 6J/2012
    • ID nacional: 6J/2012
    • Designação comum: 6J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon May 07 00:00:00 CEST 2012
6J/2012 6J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 07/05/2012
  • 14J/2012
    • ID nacional: 14J/2012
    • Designação comum: 14J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Oct 17 00:00:00 CEST 2012
14J/2012 14J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 17/10/2012

11-20 de 30 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

1-10 de 13 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

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Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 01/01/1970
  • Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Referência: Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Título: A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
    • Autor: ALVES, J
    • Ano de publicação: 2006
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 01/01/1970
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 01/01/1970
  • N/A
    • Referência: N/A
    • Título: A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
    • Autor: H. T. R. RODRIGUES
    • Ano de publicação: 2008
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 01/01/1970
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 01/01/1970
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 01/01/1970
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 01/01/1970

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