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Código Civil
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Data de adoção das legislações nacionais:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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Data de entrada em vigor:
Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
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PDF:
legislation292_pt.pdf
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Código Civil |
01/01/9999 |
25/11/1966 |
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
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Data de adoção das legislações nacionais:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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Data de entrada em vigor:
Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
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PDF:
legislation284_pt.pdf
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho |
01/01/9999 |
22/02/1986 |
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Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro |
23/10/1990 |
23/10/1990 |
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Decreto-Lei n.º 330/90
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Data de adoção das legislações nacionais:
Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
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Data de entrada em vigor:
Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
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Decreto-Lei n.º 330/90 |
23/10/1990 |
30/10/1990 |
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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
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Data de adoção das legislações nacionais:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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Data de entrada em vigor:
Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
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PDF:
legislation289_pt.pdf
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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) |
01/01/9999 |
01/01/1991 |
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Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 |
05/08/1993 |
05/08/1993 |
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
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Data de adoção das legislações nacionais:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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Data de entrada em vigor:
Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
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PDF:
legislation285_pt.pdf
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro |
01/01/9999 |
10/08/1993 |
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Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) |
07/07/1996 |
07/07/1996 |
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Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
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Data de adoção das legislações nacionais:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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Data de entrada em vigor:
Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
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PDF:
legislation282_pt.pdf
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Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro |
01/01/9999 |
12/01/1999 |
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Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) |
01/01/9999 |
26/05/2001 |
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril |
20/02/2003 |
08/04/2003 |
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio |
01/01/9999 |
09/04/2003 |
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Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho |
01/01/9999 |
06/10/2004 |
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Decreto-Lei n.º 57/2008
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Data de adoção das legislações nacionais:
Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
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Data de entrada em vigor:
Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
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PDF:
Portugal in PT_pt.pdf
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Decreto-Lei n.º 57/2008 |
26/03/2008 |
01/04/2008 |
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Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
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Data de adoção das legislações nacionais:
Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
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Data de entrada em vigor:
Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
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Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. |
08/03/2018 |
01/07/2018 |
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Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
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Data de adoção das legislações nacionais:
Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
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Data de entrada em vigor:
Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
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Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 |
15/10/2018 |
01/01/2019 |
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Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state |
15/01/2021 |
16/01/2021 |
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Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions |
29/01/2021 |
21/06/2021 |
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Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions |
29/01/2021 |
21/06/2021 |
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Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro |
28/07/2014 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março |
26/03/2008 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março |
01/01/9999 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho |
01/01/9999 |
01/01/9999 |
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Constituição da República Portuguesa |
01/01/9999 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro |
25/10/1985 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril |
26/04/1990 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro |
01/01/9999 |
01/01/9999 |
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DL 61/2011 de 6 de maio
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Data de adoção das legislações nacionais:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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Data de entrada em vigor:
Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
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DL 61/2011 de 6 de maio |
01/01/9999 |
01/01/9999 |
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Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março |
01/01/9999 |
01/01/9999 |
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Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio |
26/05/2011 |
01/01/9999 |
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Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto |
01/01/9999 |
01/01/9999 |