Package Travel Directive (2015/2302) - Portugal

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Legislação nacional

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Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation286_pt.pdf	Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto	01/01/9999	01/01/9999

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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Referência: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Título: Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code. Autor: DE SOUZA RIBEIRO, J. Ano de publicação: 2007	Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583	Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code.	DE SOUZA RIBEIRO, J.	01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Referência: Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Título: Organised trips and "spoiled holidays" Autor: DA COSTA GOMES, M. Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407.	Organised trips and "spoiled holidays"	DA COSTA GOMES, M.	01/01/1970
O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Referência: O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Título: Air charter and package travel Autor: RAMOS ALVES, H. Ano de publicação: 2020	O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691.	Air charter and package travel	RAMOS ALVES, H.	01/01/1970
Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Referência: Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Título: Package travel contract Autor: DIAS OLIVEIRA, E. Ano de publicação: 2020	Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20.	Package travel contract	DIAS OLIVEIRA, E.	01/01/1970

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