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Timeshare Directive (94/47) - Portugal

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Legislação nacional

11-20 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999

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Processos

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  • 04B074
    • ID nacional: 04B074
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 5, 1. Article 1
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Mar 04 00:00:00 CET 2004
04B074 N/A Article 5, 1. Article 1" Outro" 04/03/2004

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Bibliografia jurídica

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Revista de Direito e Economia, 1982, pages 39-69 Uma Nova Figura Real: O Direito de Habitação Periódica Manuel Henrique Mesquita 01/01/1970
  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
1993, 1, p. 281, Coimbra, publisher: Almedina Direito Real de Habitação Periódica Isabel Pereira Mendes 01/01/1970
  • Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184 Anotação ao Acórdão da Relação de Lisboa de 23/6/1994 (direito real de habitação periódica – resolução – direito ao arrependimento) João Paulo Remédio Marques 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, p. 1 Directiva 94/47/CE - Decreto-Lei n 275/93, de 5 de Agosto - Aprova o regime jurídico da habitação periódica " Paulo Duarte 01/01/1970
  • Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3
    • Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3
    • Título: Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo
    • Autor: Januário Gomes
    • Ano de publicação: 1995
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3 Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo Januário Gomes 01/01/1970
1997, 1, publisher: SPB Editores e Livreiros Do Direito Real de Habitação Periódica Maria Judite Matias 01/01/1970
  • Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127
Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127 O contrato de viagem organizado na lei vigente e no anteprojecto do código do consumidor Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, 2011, pages 231-251 Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE Rafael A. M. Paiva 01/01/1970

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