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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196
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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 |
A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda |
F. Gravato Morais |
01/01/1970 |
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Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. |
Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 |
Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo |
FALCÃO, D. |
01/01/1970 |
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Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV. |
Analysis of the new Law on Guarantees: DL 84/2021, of 18 October |
FALCÃO, D. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. |
Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3
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2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 |
Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 |
Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo |
Manuel Januário Costa Gomes |
01/01/1970 |
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2005, publisher: Vida Económica |
A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo |
Armando Braga |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169.
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169. |
Buyer Rights and Warranties |
COUTINHO DE MASCARENHAS, R. |
01/01/1970 |
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2002
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Referência:
2002
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Título:
Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda
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Autor:
Luís Manuel Teles De Menezes Leitão
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Ano de publicação:
2002
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2002 |
Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda |
Luís Manuel Teles De Menezes Leitão |
01/01/1970 |
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Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38 |
Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto |
Mário Frota |
01/01/1970 |
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Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) |
Collection of consumer law: with comments and case law. |
ABREU, M. |
01/01/1970 |
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Almedina, 2008, p. 232
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Referência:
Almedina, 2008, p. 232
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Título:
Compra e venda de coisas defeituosas
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Autor:
João Calvão Da Silva
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Ano de publicação:
2008
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Almedina, 2008, p. 232 |
Compra e venda de coisas defeituosas |
João Calvão Da Silva |
01/01/1970 |
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Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263 |
Compra e venda e empreitada |
Pedro Romano Martinez |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 |
Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2
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2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 |
Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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Vol. I, Coimbra, Almedina. |
Congress of Consumer Law |
MORAIS CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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1ª ed., Coimbra: Almedina |
Consumer contracts. |
MORAIS CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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Coimbra, Almedina
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Referência:
Coimbra, Almedina
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Título:
Consumer Law
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Autor:
FERREIRA DE ALMEIDA, C.
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Ano de publicação:
2005
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Coimbra, Almedina |
Consumer Law |
FERREIRA DE ALMEIDA, C. |
01/01/1970 |
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5.ª ed., Almedina: Coimbra |
Consumer Law Manual. |
MORAIS CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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AAFDL Editora, Lisboa.
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Referência:
AAFDL Editora, Lisboa.
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Título:
Consumer Law Studies
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Autor:
COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C.
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Ano de publicação:
2017
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AAFDL Editora, Lisboa. |
Consumer Law Studies |
COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, nº 12, pp. 35-73. |
Consumer rights in the purchase of consumer goods. |
MORAIS CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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COVID-19 e direito do consumo. Revista do Ministério Público. Year 41, june. Pp. 285.310. |
COVID-19 and consumer law |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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Themis, 2001, pages 121-144 |
Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo |
Dário Moura Vicente |
01/01/1970 |
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2010, p. 300, publisher: Lang, Peter |
Die Umsetzung der Verbrauchergüterkaufrichtlinie in Portugal mit rechtsvergleichenden Hinweisen zum deutschen Recht |
Silvia Karolina Seilstorfer |
01/01/1970 |
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Almedina, 2005, p. 240
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Referência:
Almedina, 2005, p. 240
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Título:
Direito do consumo
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Autor:
Carlos Ferreira De Almeida
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Ano de publicação:
2005
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Almedina, 2005, p. 240 |
Direito do consumo |
Carlos Ferreira De Almeida |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 |
Empreitada de bens de consumo |
Pedro Romano Martinez |
01/01/1970 |
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O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.
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O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. |
European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019 |
PINTO DE OLIVEIRA, N. M. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 |
Garantias na Venda de Bens de Consumo |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |
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Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 |
Garanties dans la Vente de Biens de Consommation |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |
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Arbitragem institucionalizada de litígios de direito do consumo: apontamentos no âmbito de aplicação da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo). Revista internacional de arbitragem e conciliação No. 13. Pp. 37-87. |
Institutionalised arbitration of consumer law litigation: notes on the scope of Law No. 144/2015, of 8 September (Extrajudicial Resolution Mechanisms for Consumer Disputes) |
CRAVEIRO, I. and MASCARENHAS ATAÍDE, R. |
01/01/1970 |
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2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation
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2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation |
La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais |
António Pinto Monteiro |
01/01/1970 |
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Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 |
Manual de Direito do Consumo |
CARVALHO, J. M. |
01/01/1970 |
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Desconformidade na venda para consumo. O direito do consumidor à redução do preço ou à resolução do contrato. Scientia ivridica. nº 353 (Mai-Ag. 2020), T. LXIX. Pp. 247-266. |
Non-conformity in sales for consumption. The consumer's right reduce the price or to end the contract |
GONÇALVES, M. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumidor, 2005, pages 263-278 |
O Anteprojecto de Código do Consumidor e a venda de bens de consumo |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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Revista JULGAR, 2008, pages 35-40 |
O Consumidor mais protegido |
Maria Olinda Garcia |
01/01/1970 |
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Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 |
O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 |
O novo regime da venda de bens de conssumo |
Luís Manuel Teles De Menezes Leitão |
01/01/1970 |
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Themis, 2001, pages 103-120 |
Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo |
Carlos Ferreira De Almeida |
01/01/1970 |
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1982, publisher: Almedina |
Os direitos dos consumidores |
Carlos Ferreira De Almeida |
01/01/1970 |
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Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Almedina. |
Purchase, sale and supply of digital content and services: annotation to Decree-Law No. 84/2021, of 18 October |
MORAIS CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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Contrato de compra e venda. Gestlegal. Gestlegal. Volume I. Volume I (536 p.). |
Purchase and sale agreements |
OLIVEIRA, N. M. |
01/01/1970 |
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Themis, 2001, pages 195-218 |
Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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1999, Coimbra
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Referência:
1999, Coimbra
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Título:
Responsabilidade Civil do Produtor
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Autor:
João Calvão Da Silva
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Ano de publicação:
1999
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1999, Coimbra |
Responsabilidade Civil do Produtor |
João Calvão Da Silva |
01/01/1970 |
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Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto |
Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo |
SANTOS, P. M. |
01/01/1970 |
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O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 |
Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law |
PINTO, P. M. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito das Garantias, 2010, pages 113-140 |
Ser ou não ser conforme, eis a questão. |
Manuel Januário Costa Gomes |
01/01/1970 |
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A venda de bens de consumo: meios de tutela do comprador e a responsabilidade direta do produtor. Estudos de Direito Privado: 2010-2020. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Pp. 237-259. |
The purchase of consumer goods: ways to protect the buyer and the direct liability of the producer |
MASCARENHAS ATAÍDE, R. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. |
Unfair terms in consumer contracts |
BAPTISTA, F. |
01/01/1970 |
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2004, 2, p. 166, Lisboa, publisher: Almedina
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2004, 2, p. 166, Lisboa, publisher: Almedina |
Venda de Bens de Consumo |
João Calvão Da Silva |
01/01/1970 |
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2003, publisher: Almedina |
Venda de bens de consumo : Decreto -Lei nº 67/2003, de 8 de Abril : directiva 1999/44/CE : comentário |
João Calvão da Silva |
01/01/1970 |
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Almedina, 2010, p. 200
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Referência:
Almedina, 2010, p. 200
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Título:
Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril
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Autor:
João Calvão Da Silva
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Ano de publicação:
2010
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Almedina, 2010, p. 200 |
Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril |
João Calvão Da Silva |
01/01/1970 |
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Themis, 2001, pages 145-153 |
Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE |
Ana Prata |
01/01/1970 |