-
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.
|
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. |
Unfair terms in consumer contracts |
BAPTISTA, F. |
01/01/1970 |
|
Estudos de Direito do Consumidor, nº 12, pp. 35-73. |
Consumer rights in the purchase of consumer goods. |
MORAIS CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
|
Arbitragem institucionalizada de litígios de direito do consumo: apontamentos no âmbito de aplicação da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo). Revista internacional de arbitragem e conciliação No. 13. Pp. 37-87. |
Institutionalised arbitration of consumer law litigation: notes on the scope of Law No. 144/2015, of 8 September (Extrajudicial Resolution Mechanisms for Consumer Disputes) |
CRAVEIRO, I. and MASCARENHAS ATAÍDE, R. |
01/01/1970 |
|
Desconformidade na venda para consumo. O direito do consumidor à redução do preço ou à resolução do contrato. Scientia ivridica. nº 353 (Mai-Ag. 2020), T. LXIX. Pp. 247-266. |
Non-conformity in sales for consumption. The consumer's right reduce the price or to end the contract |
GONÇALVES, M. |
01/01/1970 |
|
COVID-19 e direito do consumo. Revista do Ministério Público. Year 41, june. Pp. 285.310. |
COVID-19 and consumer law |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
|
Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. |
Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
|
A venda de bens de consumo: meios de tutela do comprador e a responsabilidade direta do produtor. Estudos de Direito Privado: 2010-2020. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Pp. 237-259. |
The purchase of consumer goods: ways to protect the buyer and the direct liability of the producer |
MASCARENHAS ATAÍDE, R. |
01/01/1970 |
-
O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.
|
O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. |
European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019 |
PINTO DE OLIVEIRA, N. M. |
01/01/1970 |
|
O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 |
Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law |
PINTO, P. M. |
01/01/1970 |
|
Contrato de compra e venda. Gestlegal. Gestlegal. Volume I. Volume I (536 p.). |
Purchase and sale agreements |
OLIVEIRA, N. M. |
01/01/1970 |