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COVID-19 e direito do consumo. Revista do Ministério Público. Year 41, june. Pp. 285.310. |
COVID-19 and consumer law |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. |
Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 |
Manual de Direito do Consumo |
CARVALHO, J. M. |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169.
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169. |
Buyer Rights and Warranties |
COUTINHO DE MASCARENHAS, R. |
01/01/1970 |
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AAFDL Editora, Lisboa.
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Referência:
AAFDL Editora, Lisboa.
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Título:
Consumer Law Studies
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Autor:
COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C.
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Ano de publicação:
2017
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AAFDL Editora, Lisboa. |
Consumer Law Studies |
COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C. |
01/01/1970 |
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Arbitragem institucionalizada de litígios de direito do consumo: apontamentos no âmbito de aplicação da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo). Revista internacional de arbitragem e conciliação No. 13. Pp. 37-87. |
Institutionalised arbitration of consumer law litigation: notes on the scope of Law No. 144/2015, of 8 September (Extrajudicial Resolution Mechanisms for Consumer Disputes) |
CRAVEIRO, I. and MASCARENHAS ATAÍDE, R. |
01/01/1970 |
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Themis, 2001, pages 121-144 |
Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo |
Dário Moura Vicente |
01/01/1970 |
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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196
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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 |
A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda |
F. Gravato Morais |
01/01/1970 |
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JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 |
Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo |
FALCÃO, D. |
01/01/1970 |
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Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro. Revista da Ordem dos Advogados Year 81, Vol. III/IV. |
Analysis of the new Law on Guarantees: DL 84/2021, of 18 October |
FALCÃO, D. |
01/01/1970 |