Price Indication Directive (98/6) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 22/02/1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 09/04/2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 25/11/1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 12/01/1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999

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Processos

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  • JTRP00032435
    • ID nacional: JTRP00032435
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 4 link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 20/06/2001
JTRP00032435 N/A Article 4 link" Decisão judicial objeto de recurso" 20/06/2001
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004 N/A Article 3, 4. link" Decisão administrativa, primeira instância" 07/07/2004
  • 231/13.3TPPRT.P1
    • ID nacional: 231/13.3TPPRT.P1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 12/03/2014
231/13.3TPPRT.P1 N/A Article 3, 1. link" Decisão judicial objeto de recurso" 12/03/2014

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor Cristina Nunes Pinho 01/01/1970
Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Os Contratos de Consumo CARVALHO, J. M. 01/01/1970

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