Misleading and Comparative Advertising Directive (2006/114) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991 PDF: legislation289_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)	01/01/9999	01/01/1991
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986 PDF: legislation284_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho	01/01/9999	22/02/1986
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003 PDF: legislation291_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio	01/01/9999	09/04/2003
Código Civil Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966 PDF: legislation292_pt.pdf	Código Civil	01/01/9999	25/11/1966
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation287_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho	01/01/9999	01/01/9999
Constituição da República Portuguesa Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation288_pt.pdf	Constituição da República Portuguesa	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999 PDF: legislation282_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro	01/01/9999	12/01/1999
DL 61/2011 de 6 de maio Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	DL 61/2011 de 6 de maio	01/01/9999	01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation478_pt.pdf	Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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14J/2016 ID nacional: 14J/2016 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 4 Tipo de decisão: Decisão administrativa objeto de recurso Data da decisão: Wed Nov 30 00:00:00 CET 2016	14J/2016	N/A	Article 4"	Decisão administrativa objeto de recurso"	30/11/2016
Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Jul 05 00:00:00 CEST 2018	Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	05/07/2018
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Nov 12 00:00:00 CET 2020	Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1	N/A	Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	12/11/2020

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Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Referência: Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Título: Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa Autor: FREIRE, J. A. Ano de publicação: 2013	Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa	Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa	FREIRE, J. A.	01/01/1970
O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto Referência: O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto Título: O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores? Autor: COSTA, A. R. Ano de publicação: 2014	O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto	O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?	COSTA, A. R.	01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123. Referência: Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123. Título: Rethinking the brand and its functions. Autor: DE OLIVEIRA ASCENSÃO, J. Ano de publicação: 2016	Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123.	Rethinking the brand and its functions.	DE OLIVEIRA ASCENSÃO, J.	01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209 Referência: Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209 Título: Unfair practices? Misleading publicity? Error in the qualities of the good? Autor: FROTA, M. Ano de publicação: 2017	Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209	Unfair practices? Misleading publicity? Error in the qualities of the good?	FROTA, M.	01/01/1970
Coimbra, Almedina Referência: Coimbra, Almedina Título: Protection of loyalty in trade relations Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A. Ano de publicação: 2017	Coimbra, Almedina	Protection of loyalty in trade relations	AZEVEDO DE AMORIM, A.	01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848. Referência: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848. Título: The right of advertising Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A. Ano de publicação: 2017	Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848.	The right of advertising	AZEVEDO DE AMORIM, A.	01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24 Referência: Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24 Título: Advertising regime in Portugal Autor: FROTA, M. Ano de publicação: 2017	Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24	Advertising regime in Portugal	FROTA, M.	01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Referência: Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Título: Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception. Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A. Ano de publicação: 2018	Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293	Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception.	AZEVEDO DE AMORIM, A.	01/01/1970

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