Package Travel Directive (2015/2302) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990 Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993 Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003 Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008 Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Referência: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Título: Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code. Autor: DE SOUZA RIBEIRO, J. Ano de publicação: 2007	Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583	Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code.	DE SOUZA RIBEIRO, J.	01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Referência: Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Título: Organised trips and "spoiled holidays" Autor: DA COSTA GOMES, M. Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407.	Organised trips and "spoiled holidays"	DA COSTA GOMES, M.	01/01/1970
O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Referência: O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Título: Air charter and package travel Autor: RAMOS ALVES, H. Ano de publicação: 2020	O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691.	Air charter and package travel	RAMOS ALVES, H.	01/01/1970
Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Referência: Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Título: Package travel contract Autor: DIAS OLIVEIRA, E. Ano de publicação: 2020	Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20.	Package travel contract	DIAS OLIVEIRA, E.	01/01/1970

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