Injunctions Directive (2009/22) - Portugal

Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

11-20 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018 Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018	Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.	08/03/2018	01/07/2018
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019	Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302	15/10/2018	01/01/2019
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021	Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state	15/01/2021	16/01/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation185_pt.pdf	Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março	01/01/9999	01/01/9999

11-20 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

Sem resultados disponíveis

Bibliografia jurídica

Um resultado encontrado para documento. para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970

Um resultado encontrado para documento. para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Sem resultados disponíveis