Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

Legislação nacional

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  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999

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Processos

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  • P. 83348
    • ID nacional: P. 83348
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 06 00:00:00 CEST 1993
P. 83348 N/A ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1." Outro" 06/05/1993
  • 855/98
    • ID nacional: 855/98
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 06 00:00:00 CEST 1998
855/98 N/A ANNEX I, 1." Outro" 06/10/1998
  • 99A796
    • ID nacional: 99A796
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Nov 23 00:00:00 CET 1999
99A796 N/A ANNEX I, 1." Outro" 23/11/1999
  • 01A3417
    • ID nacional: 01A3417
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 23 00:00:00 CEST 2002
01A3417 N/A Article 1, 1. Article 7" Outro" 23/04/2002
  • 02A3692
    • ID nacional: 02A3692
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 27 00:00:00 CEST 2002
02A3692 N/A Article 1, 1." Outro" 27/06/2002
  • 0326242
    • ID nacional: 0326242
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Jan 20 00:00:00 CET 2004
0326242 N/A Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2" Outro" 20/01/2004
  • 0435484
    • ID nacional: 0435484
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Nov 11 00:00:00 CET 2004
0435484 N/A Article 1, 1." Outro" 11/11/2004
  • 04B3874
    • ID nacional: 04B3874
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jan 13 00:00:00 CET 2005
04B3874 N/A Article 1, 1." Outro" 13/01/2005
  • 06A818
    • ID nacional: 06A818
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 18 00:00:00 CEST 2006
06A818 N/A Article 1, 1." Outro" 18/04/2006
  • 07B1295
    • ID nacional: 07B1295
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 17 00:00:00 CEST 2007
07B1295 N/A Article 1, 1." Outro" 17/05/2007

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais : DL. nº 446/85, de 25 de Outubro Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993 Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur António Pinto Monteiro 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 2 Das Condições Gerais dos Contratos e da Directiva Europeia sobre as Cláusulas Abusivas Inocêncio Galvão Telles 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores Paulo Duarte 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 42-49, nr. 2 Os meios processuais à disposição dos pleiteantes em sede de condições gerais dos contratos José Lebre de Freitas 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 A lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7 Cláusulas abusivas João Fonseca 01/01/1970

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