Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Processos

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  • 1944/11.0TBPBL.C1.S1
    • ID nacional: 1944/11.0TBPBL.C1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Article 1, 2., (a)
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Oct 08 00:00:00 CEST 2015
1944/11.0TBPBL.C1.S1 N/A link Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 08/10/2015
  • Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Supreme Court, Judgment 1161/14.7T2AVR.P1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 06/04/2017
  • Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 29/09/2017
  • Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1
Supreme Court, Judgment 404/17 0T8VCT.G1.S1 N/A link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 21/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2293/10.6TBVIS.C1.S1 N/A Article 8, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 07/03/2019
  • Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Tue Sep 10 00:00:00 CEST 2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2627/12.9T2SNT.L1. S1 N/A RECITALS, (10) Article 3, 3. Article 3, 3. Article 3, 3., - Article 3, 3., - Article 3, 3., -" Decisão do Supremo Tribunal" 10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-AM. G1.S2 N/A Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1066/14.1T8PDL.L1. S1 N/A Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgment 3975/16.4T8VIS-A.C1. S1 N/A Article 1, 2., (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 29/10/2019
  • Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1
Supreme Court of Justice, Judgement 684/14.2TBAMT.P1.S1 N/A RECITALS, (8) Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 05/12/2019

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
  • 1999, Coimbra
    • Referência: 1999, Coimbra
    • Título: Responsabilidade Civil do Produtor
    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 1999
1999, Coimbra Responsabilidade Civil do Produtor João Calvão Da Silva 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 01/01/1970
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 103-120
    • Referência: Themis, 2001, pages 103-120
    • Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 121-144
    • Referência: Themis, 2001, pages 121-144
    • Título: Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo
    • Autor: Dário Moura Vicente
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 145-153
    • Referência: Themis, 2001, pages 145-153
    • Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE
    • Autor: Ana Prata
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 01/01/1970
  • Themis, 2001, pages 195-218
    • Referência: Themis, 2001, pages 195-218
    • Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português
    • Autor: Paulo Mota Pinto
    • Ano de publicação: 2001
Themis, 2001, pages 195-218 Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 01/01/1970
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto 01/01/1970

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